Da Assessoria

A Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca (PTM) pediu à Justiça do Trabalho, em agosto deste ano, a execução do acordo firmado entre o MPT e a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) para a realização de concurso público para o cargo de professor. O acordo foi firmado há cinco anos, mas a Uneal insistiu em contratar irregularmente os profissionais.

Segundo o Procurador do Trabalho Alexandre Magno, responsável pela condução do feito, os concursos públicos não foram realizados por ausência de autorização do governo. “A Uneal não tem autonomia para cumprir o acordo firmado em 2009 e dessa forma o Estado de Alagoas tem participação ativa no descumprimento do presente acordo, ao negar autorização à Uneal para cumpri-lo”, explicou.

O acordo homologado em 2009 determinou que a Uneal deveria contratar professores por tempo determinado “apenas para satisfazer a necessidade temporária de interesse público”. Entretanto, desde essa época a universidade realizou apenas Processo Seletivo Simplificado para o cargo de professor substituto. Atualmente, a Uneal conta com 89 professores substitutos.

O Procurador ressaltou ainda que o Estado de Alagoas cometeu abuso de direito ao atribuir "autonomia administrativa" para a Uneal se obrigar e, ao mesmo tempo negar-lhe os meios necessários para o cumprimento das obrigações. De acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Execução e multa por descumprimento

O Ministério Público do Trabalho, através da PTM em Arapiraca, pede à Justiça do Trabalho que o Estado de Alagoas e a Uneal paguem multa de R$ 89 mil pelo descumprimento do acordo firmado com o MPT. O valor deverá ser atualizado desde o dia 25 de dezembro de 2009 (data do acordo) pelo índice de débitos trabalhistas.

O MPT também pede que o estado e a Uneal paguem R$ 10 mil por cada dia que o acordo não for cumprido. O requerimento foi enviado à Vara do Trabalho de Arapiraca.