RESUMO
Este artigo analisa as diferenças procedimentais entre o ato de interrogatório previsto no Código de Processo Penal (CPP) e aquele realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em seu Regimento Interno. Considerando que o STF julga ações penais originárias envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, o estudo demonstra como o rito do interrogatório sofre adaptações que visam garantir celeridade, respeito à dignidade da pessoa processada e observância ao devido processo legal. Ressalta-se, entre outras diferenças, que no STF as perguntas ao réu são feitas exclusivamente pelo relator, sendo vedada a formulação direta por parte da acusação e da defesa, ao contrário do que ocorre no rito ordinário previsto no CPP. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão normativa e jurisprudencial.
Palavras-chave
Interrogatório. Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Penal. Regimento Interno. Processo Penal.
1 INTRODUÇÃO
O interrogatório é um dos atos centrais do processo penal brasileiro, constituindo-se em meio de prova e instrumento de autodefesa do réu. Tradicionalmente, sua disciplina encontra-se nos artigos 185 a 196 do Código de Processo Penal (CPP). Todavia, quando o processo tramita originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF), por força do foro por prerrogativa de função, o rito do interrogatório segue regras específicas previstas no Regimento Interno do STF (RISTF). Este estudo busca comparar as duas normativas, com ênfase na forma de realização, autoridade responsável pelo ato, e a participação das partes, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
2 O INTERROGATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O Código de Processo Penal (BRASIL, 1941) estabelece o interrogatório como ato processual em que o réu é ouvido sobre sua identificação pessoal e sobre os fatos imputados, sendo-lhe garantido o direito ao silêncio e à não autoincriminação.
Conforme o artigo 188 do CPP:
“Terminada a inquirição de testemunhas, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, observando-se o disposto nos artigos anteriores, podendo as partes, a seguir, formular perguntas, por intermédio do juiz” (BRASIL, 1941).
Embora a redação traga a figura do juiz como intermediário, na prática forense brasileira — e conforme jurisprudência pacífica — admite-se que as perguntas sejam feitas diretamente pelas partes, em especial após a Lei nº 10.792/2003, que reforçou a natureza do interrogatório como meio de defesa.
3 O INTERROGATÓRIO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal adota, em suas ações penais originárias, rito próprio regido pelo seu Regimento Interno. Os artigos 230, 230-A e 231 do RISTF tratam da forma de condução do interrogatório no âmbito da Corte.
O artigo 230 estabelece a aplicação subsidiária do CPP, o artigo 230-A permite a delegação do ato a juízos de primeiro grau por carta de ordem, e o artigo 231 faculta ao relator decidir sobre o local e a forma do interrogatório, inclusive por videoconferência (BRASIL, 2023).
3.1 A autoridade e a forma do ato
No STF, o interrogatório é conduzido pelo ministro relator, que também é responsável por toda a fase de instrução da ação penal originária. Diferentemente do processo penal comum, não há participação ativa das partes no momento do interrogatório. As perguntas são feitas exclusivamente pelo relator, com base em quesitos previamente apresentados pelas partes, se assim autorizado. Essa limitação visa preservar a formalidade e o controle do ato, mas reduz a oralidade e o contraditório direto.
3.2 A ausência de perguntas diretas pelas partes
Esse é um ponto de notável contraste com o procedimento previsto no CPP. No STF, as perguntas formuladas pela acusação e pela defesa devem ser apresentadas oralmente ou por escrito ao relator, que tem discricionariedade para deferi-las ou não, e é ele quem conduz toda a inquirição do réu. Tal prática afasta a possibilidade de inquirição direta, como admite o CPP, e foi consolidada na jurisprudência da Corte, especialmente na Ação Penal 470.
4 ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O CPP E O RISTF
Verifica-se que, embora o STF siga princípios similares, como a garantia ao contraditório e à ampla defesa, o procedimento é significativamente mais formalizado e concentrado na figura do relator, o que pode gerar críticas quanto à diminuição da oralidade e da participação ativa da defesa técnica.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O ato de interrogatório é um ato processual penal fundamental e também meio de defesa, pois é a oportunidade que o réu tem de falar diretamente ao juiz sua versão dos fatos, porém, esse ato possui regras distintas no processo penal ordinário e nas ações penais originárias do STF. Enquanto o CPP permite maior protagonismo das partes, inclusive com perguntas diretas ao réu, o Regimento Interno do STF centraliza a condução do ato na figura do relator, limitando a atuação oral da defesa e da acusação, as quais formulam as inquirições que são perguntadas ao réu pelo ministro relator presidente da audiência de instrução e julgamento.
Essas diferenças refletem as particularidades do foro por prerrogativa de função e da estrutura institucional da Corte, mas impõem desafios à efetividade do contraditório. A padronização do procedimento, com maior espaço para participação das partes, seria recomendável para garantir isonomia e fortalecer o processo penal constitucional democrático com todas as garantias e direitos fundamentais pertinentes ao réu.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 9 jun. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 9 jun. 2025.
BRASIL. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Brasília: STF, 2023. Disponível em: <https://www.stf.jus.br>. Acesso em: 9 jun. 2025.
FERREIRA, Aury Lopes Jr. Direito processual penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
GRECO, Rogério. Curso de processo penal. 20. ed. Niterói: Impetus, 2023.
Supremo Tribunal Federal. Ação Penal 470. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Julgamento em 2012.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Hoje você pode colocar muita energia em seu relacionamento romântico, Áries. A energia astral está incentivando você a se concentrar no romance. Dê ao seu outro significativo um presente especial para mostrar o quanto você se importa e passe algum tempo sozinho. Qualquer romance iniciado ou avançado hoje provavelmente será estável e duradouro. Não deixe o medo ficar no seu caminho. Seguir em frente. Previsão para 14/07/2025
Muito trabalho e a pressão resultante nos últimos dias podem fazer com que você se sinta cansado demais para fazer mais algo, Touro, embora seu otimismo e entusiasmo ainda estejam intactos. Não seja muito duro consigo mesmo se você estiver arrastando até o final do dia. Se você se cuidar, em breve recarregará e será seu antigo eu novamente. À noite, leia um bom livro. Previsão para 14/07/2025
O romance floresce para você, Gêmeos, talvez depois de uma longa parada. Uma nova estabilidade e segurança podem se contentar com relacionamentos amorosos, bem como em amizades íntimas. As crianças podem ser uma ótima fonte de calor e prazer. Você pode canalizar parte dessa energia positiva florescente em uma atividade criativa de algum tipo, o que deve aumentar ainda mais seu senso de contentamento e bem-estar. Previsão para 14/07/2025
Você pode sediar um evento social em sua casa hoje à noite, câncer. Você pode estar nervoso a princípio, imaginando se tudo vai correr bem. Seus esforços devem produzir os resultados que você deseja. Você pode ser apresentado a novos contatos, o que pode levar ao aumento das oportunidades profissionais. Dê um passeio depois que todos se foram. Sua mente vai percorrer mil milhas por hora e você vai querer limpar sua cabeça. Previsão para 14/07/2025
A papelada, talvez contratos ou outros documentos legais, pode precisar de atenção para que você possa avançar com seus projetos, Leo. Esses projetos podem envolver escrever ou falar. Sua mente está no espaço certo para participar de qualquer coisa que envolva a comunicação; portanto, portas de oportunidade podem abrir para você nesta área. Levante o queixo e vá em frente. Você ficará feliz por ter feito. Previsão para 14/07/2025
Sua imagem financeira continua a melhorar. Em algum momento do dia, Virgem, você pode ter a sensação de que não está trabalhando duro o suficiente para manter seu movimento atual para a frente e pode se preocupar. Isso pode ser um bom motivador, mas você não precisa se esforçar muito mais do que é agora. Você está em um rolo e é provável que continue. Continue movendo -se, mas ritmo -se. Previsão para 14/07/2025
Embora tudo continue bem para você, Libra, seu humor pode vacilar hoje. Apesar de todas as grandes coisas da sua vida, em algum momento do dia, você pode se sentir um pouco azul. Não leia muito nisso. Provavelmente é apenas o resultado de baixos bioritmos. Tente se distrair com atividade física. Saia com alguns amigos e divirta -se esta noite. Previsão para 14/07/2025
Tentar realizar muito trabalho no decorrer do dia pode provar a autodestrutiva, Escorpião. Sua energia não é o que geralmente é, e você provavelmente está operando em adrenalina. Considere a situação com cuidado e liste suas tarefas em ordem de urgência. O mundo não chegará ao fim se você não fizer todos eles até o final do dia. À noite, assista a um filme e peça uma pizza. Previsão para 14/07/2025
Um amigo desanimado pode precisar de um pouco de aplausos. Sua capacidade de nutrir e ouvir simpaticamente será definitivamente benéfica, Sagitário. Tome cuidado para não absorver nenhum desânimo dessa pessoa. Sua vida deve continuar bem com sucessos profissionais, levando a novas amizades e objetivos. Aguente seu entusiasmo e otimismo enquanto mostra compaixão pelos outros. Previsão para 14/07/2025
Muitos projetos a serem concluídos antes de um prazo podem fazer com que você se sinta pressionado, Capricórnio, mas é provável que sua determinação o leve a tentar fazer tudo, mesmo que pareça impossível. Não tente fazer tudo sozinho. Peça uma pequena ajuda. Você pode realizar suas pontas sem pressionar indevidos a si mesmo. Tente relaxar hoje. Previsão para 14/07/2025
Você está indo muito bem, Aquário, mas hoje pode se sentir mais focado do que nunca. O caminho a seguir parece claro e bem definido. Você está antecipando o futuro com motivação. Você pode estar considerando uma longa viagem ao exterior ou talvez volte à escola para um diploma avançado. Este é um bom dia para pesquisar e finalizar seus planos. Previsão para 14/07/2025
Algum tipo de acordo, concessão ou bônus que você antecipou por um longo tempo pode finalmente aparecer, Peixes. Isso deve fazer o seu dia! Você pode querer comemorar. Uma chance de participar de uma grande reunião social pode surgir. Divirta-se! Hoje à noite não se surpreenda se os sonhos vívidos - alguns ótimos, alguns tristes - venha no seu caminho. Mantenha um caderno e uma caneta na sua cama para que você possa escrevê -los. Previsão para 14/07/2025