Da Assessoria

O desembargador Otávio Leão Praxedes negou, em caráter liminar, o pedido de quatro presidiários transferidos para o Presídio do Agreste, localizado em Girau do Ponciano. Em mandados de segurança, foi requerido o retorno dos presos para uma unidade de Maceió, onde eles respondem a processos.

A decisão da 16ª Vara Criminal da Capital (Execuções Penais), mantida pelo desembargador, considerou que o direito do apenado cumprir a pena em local próximo aos seus familiares não é absoluto e deve ceder em prol da segurança pública, de interesse coletivo.

“Não avalio demonstrada ilegalidade patente, apta a ensejar a concessão da medida excepcional requerida; bem como não restou comprovada de plano a ilegalidade apontada, na medida em que, de acordo com os autos, o impetrante encontra-se custodiado em módulo adequado”, analisou Otávio Praxedes.

As transferências foram realizadas devido à superlotação das unidades da capital e também pelo fato de os gastos do Estado com o Presídio do Agreste não variarem com a quantidade de detentos. O Governo paga um valor fixo à empresa tercerizada. A defesa sustentou que a medida foi ilegal porque não fundamentou-se em atos praticados pelos presos.

As decisões são relativas aos mandados de segurança dos presos Tiago dos Santos Campos, Alex Sandro Barreto Fidelis, Daniel dos Santos e André Ronaldo Oliveira dos Santos, transferidos para o Agreste entre dezembro de 2013 e março de 2014.