O presente artigo trata resumidamente das recentes e principais alterações introduzidas no Código Penal Militar que deixou esse diploma compatível com as normas constitucionais, regras e princípios penais comuns, e a Lei de Crimes Hediondos.
Com o advento da Lei 14.688 de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar para deixá-lo compatível com a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, alguns crimes que já eram considerados hediondos ou equiparados a hediondos para todos os civis, mas não tinham essa natureza hedionda para os militares, passaram a receber o mesmo tratamento com todas as consequências e o rigor da Lei 8.072/90.
Essa diferença de tratamento entre crime comum e crime militar chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que à época decidiu não haver inconstitucionalidade nessa discrepância, sob o argumento de que o Código Penal Militar já previa um tratamento mais rigoroso do que o Código Penal comum.
O legislador, por sua vez, não conformado com esse tratamento diferenciado, criou a nova lei em comento, que é considerada novatio legis in pejus (nova lei prejudicial ao réu), portanto, não pode retroagir para prejudicar os militares que já respondem processos em andamento, só podendo ser aplicada aos casos que vierem a ocorrer após a sua vigência, pois essa nova lei tem vacatio de 60 dias.
Delitos como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, dentre outros, todos previstos no Código Penal Militar, não eram considerados hediondos nem equiparados a hediondos.
Porém, com a vigência da nova lei, os referidos delitos e outros equiparados a hediondos passarão a sofrer as consequências da Lei de Crimes Hediondos, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 8.072/1990, a saber:
"Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (...)Parágrafo único. ...........................................................VI – os crimes previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.”
Destarte, a nova Lei 14.688/2023 entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial da União que ocorreu nessa quinta-feira, 21/09/2023, portanto, terá vigência a partir de 21/11/2023.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Se você acha seus companheiros um pouco enfadonhos, hoje é o dia de tirá-los da complacência. Você pode gostar de experimentar um pouco de travessura. Por exemplo, como reagirão as pessoas ao seu redor se você desprezar certos tabus sociais, como falar abertamente sobre sexo? Já que você está confortável com o assunto, por que não se divertir ampliando os limites das convenções? Previsão para 20/05/2024
É provável que você tenha estado um pouco solitário ultimamente. É como se você decidisse ver as coisas de forma diferente do resto do mundo, rejeitando o ponto de vista individualista em favor de um ponto de vista mais global. Hoje, você pode alcançar uma nova fase nesse processo. Você pode atingir algum ápice de consciência a partir do qual finalmente terá a capacidade de perdoar! Previsão para 20/05/2024
Existe alguma necessidade material pesando em seu espírito agora, Gêmeos? Se você não consegue resolver o problema sozinho, por que não discutir o assunto com seus amigos? Eles podem ter algumas ideias. Hoje, a palavra “impossível” foi banida da língua inglesa. Aproveite a oportunidade de buscar soluções em lugares improváveis. Previsão para 20/05/2024
As perspectivas de hoje devem ser adequadas ao ser dinâmico e idealista que você é, especialmente neste momento. Haverá algumas críticas no ar e você não perderá a oportunidade de pontuar seus comentários com sua famosa ironia. Seus pontos de vista sobre a rigidez corporativa e as atitudes conformistas são bem conhecidos, mas hoje seu senso de humor prevalece e as pessoas ouvem você com prazer! Previsão para 20/05/2024
Há um excelente dia no horizonte, Leo. Se você se sente cercado por medos ou incertezas em sua vida amorosa, o dia seguinte lhe dará coragem para discutir esses assuntos com seu cônjuge. Mesmo que seja necessário mais tempo para resolver as coisas completamente, você deve fazer bom uso dos canais de comunicação claros de hoje. Você não ficará desapontado (e nem seu cônjuge). Previsão para 20/05/2024
Você pode esperar estar cada vez mais interessado em novas tecnologias atualmente, Virgem. O que antes você considerava muito progressista agora parece muito mais próximo da realidade. Você notará até que ponto agora é crucial alinhar-se com a tecnologia de ponta que o rodeia. Não hesite. Você é, por definição, um pioneiro, então a todo vapor em direção a essas novas fronteiras! Previsão para 20/05/2024
Já há algum tempo, um certo número de configurações planetárias tem continuamente pressionado você a se tornar consciente de que vive em um planeta inteiro e não apenas em uma cidade ou bairro. Você está se tornando mais consciente da sociedade em geral, Libra. Isso significa que você pode se sentir cada vez mais atraído por movimentos em grande escala. Agora é a hora de se envolver! Previsão para 20/05/2024
A atual configuração dos planetas fará de você o portador de uma nova filosofia, Escorpião. Isso não significa que você será da Nova Era, mas mais precisamente que terá ideias que evoluíram a partir dela. É fácil imaginar você participando de conferências ministradas pelas principais mentes da época. Certamente, você está procurando respostas. Tenha cuidado para não ser facilmente convencido por qualquer “verdade” que surgir em seu caminho. Previsão para 20/05/2024
Você pode sentir que fez um progresso real em seus relacionamentos, Sagitário. E você está certo em se sentir assim. “Evolução” define melhor o caminho que você está trilhando agora. Você pode se orgulhar de si mesmo, porque o trabalho que realiza a nível individual é a melhor forma de contribuir para o desenvolvimento da sociedade. Esta forma de agir não é menos importante que o trabalho realizado pelas organizações globais. Previsão para 20/05/2024
Por que não mudar radicalmente a maneira como você se comporta com os outros, Capricórnio? Você está se orientando para estabelecer relacionamentos mais sólidos e enriquecedores, com muito menos riscos envolvidos. Este não era o caso antes. Quando você não se esforça tanto para seduzir e impressionar, seu público bate palmas mais alto. Seja você mesmo e obtenha aprovação. Previsão para 20/05/2024
Este pode ser um bom dia para experimentar técnicas de relaxamento um pouco fora do comum. Quem sabe? Talvez você até aprenda algo com esses métodos pouco ortodoxos. Por que não explorar o shiatsu ou a polaridade? Essas técnicas podem fazer maravilhas para restaurar sua energia, um elemento que tem estado em falta ultimamente. De uma chance. Como disse o bom médico: “Isso não vai doer nem um pouco”. Previsão para 20/05/2024
Atualmente, você está no meio de um questionamento profundo sobre suas atitudes emocionais. Você provavelmente se sentirá totalmente livre de inibições, para sua alegria. É uma oportunidade de conhecer novas pessoas e talvez ter a mente um pouco mais aberta. Você pode esperar eventos animados e muito prazer no amor. Previsão para 20/05/2024