A 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública autorizou, uma farmácia de manipulação de Arapiraca a comercializar remédios à base de cannabis. O juiz Manoel Cavalcante determinou que os órgãos de vigilância sanitária se abstenham de aplicar sanções administrativas.
A PB Comércio e Produtos Farmacêuticos entrou com mandado de segurança preventivo, para não ser autuada por comercializar produtos derivados de cannabis, em sua forma manipulada ou industrializada.
A empresa destacou que a Resolução nº 327 de 2019, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre os procedimentos para autorização sanitária para fabricação e comercialização de produtos de cannabis para fins medicinais, proibiu apenas as farmácias de manipulação de operarem com as substâncias.
Com isso, a farmácia solicitou que fosse reconhecida a licitude da manipulação, comércio, aquisição de matérias-primas e insumos, com produtos lícitos derivados de cannabis, assim entendidos todos os que a autoridade sanitária federal regula em suas normativas.
Ao decidir, o magistrado entendeu que a resolução extrapola o poder regulamentar e cria restrição às farmácias de manipulação não previstas nas Leis Federais nº 5.991/1973 e 13.021/2014, ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
“Ante o exposto, concedo a segurança para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar sanções ou recusar a emissão de licenças e alvarás à impetrante com fundamento na proibição de operação com substâncias derivadas da cannabis medicinal direcionada às farmácias de manipulação, contida na RDC nº 327/2019 da ANVISA”, decidiu.
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Você manterá o equilíbrio hoje, Áries, então aproveite esta oportunidade para tomar decisões racionais sobre as questões mais intensas sobre a mesa. Fique com os pés no chão e concentre-se no que você precisa fazer. Não se deixe envolver pelo drama emocional habitual. Restrição e limitação são os principais temas do dia que o ajudarão a atingir seus objetivos. Previsão para 25/12/2024
Sua atitude lúdica será uma adição bem-vinda ao tom sóbrio e restritivo do dia. Por outro lado, pode ser necessário que você seja sério para realizar o que precisa ser feito. A escolha é sua. No entanto, provavelmente seria sensato passar o dia cuidando de tarefas domésticas e tarefas incômodas que você adiou por algum tempo. Previsão para 25/12/2024
Este é um dia maravilhoso para você, Gêmeos. Você sentirá um maior sentimento de apreço e respeito pelas pessoas ao seu redor. O planejamento e o trabalho árduo com o qual você contribuiu recentemente estão finalmente valendo a pena. É provável que as pessoas cheguem ao seu nível de pensamento. Você descobrirá que pode se conectar em um nível muito produtivo. Suas emoções estão sob controle e seus pensamentos são cristalinos. Previsão para 25/12/2024
Há um tom restritivo e sóbrio no dia que pode cansá-lo, Câncer. O truque para usar essa energia a seu favor é ajustar seu plano de jogo de acordo com o clima. Cuide das tarefas mundanas e dos pequenos obstáculos. Faça planos realistas e siga metas de curto prazo. Regue suas plantas. Faça coisas que exijam disciplina e fundamentação. Previsão para 25/12/2024
Desça das nuvens hoje, Leo. É importante se conectar com o que está acontecendo aqui. Pode ser que você esteja errando o alvo porque não levou em consideração certos detalhes que são óbvios para todos os outros. Atenda a projetos que exigem sua atenção. Planejamento realista e ações disciplinadas são as melhores atividades para se envolver. Previsão para 25/12/2024
O ritmo letárgico do dia pode deixá-lo frustrado, Virgem. Pode parecer que as coisas não estão progredindo tão rapidamente quanto você gostaria. Não se deixe seduzir pela ideia de que tudo precisa ser feito mais cedo. Mais rápido não é necessariamente melhor. Foco na qualidade e eficiência. Examine o que poderia ser considerado uma ação inútil. Simplifique sua rotina diária. Previsão para 25/12/2024
Este é um dia excelente para você realizar muitas coisas, Libra. Você pode se sentir restrito em suas emoções e incapaz de estabelecer certas conexões profundas, mas não se preocupe com isso. Se não parecer o momento certo para iniciar uma conversa profunda, não force. Concentre-se nas coisas que você precisa realizar pessoalmente e profissionalmente. Previsão para 25/12/2024
Desacelere um pouco hoje e faça um planejamento. Há um clima estável e fundamentado que ajudará a trazer seus pensamentos e ações para a Terra. O vento pode não estar enchendo suas velas tanto quanto você gostaria, mas você pode usar isso a seu favor. A reserva subjacente nas atitudes e opiniões das pessoas irá ajudá-lo bastante. Elimine as bobagens e concentre-se no que é real. Previsão para 25/12/2024
Hoje há um chamado para você se concentrar em itens tangíveis, Sagitário. Suas emoções podem ser um pouco restritas, mas você encontrará conforto em ambientes lindos e luxuosos. Não se surpreenda se as pessoas forem um pouco mais críticas do que o normal. O que eles consideram útil pode parecer prejudicial. Tente manter uma visão positiva das coisas ou você poderá cair em uma espiral negativa de autopiedade. Previsão para 25/12/2024
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