O presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como, por exemplo, o regime democrático.
Como regra, a constituição brasileira proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal de acordo com o art. 34, CF/88, porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol taxativo previsto nos incisos de I a VII do aludido dispositivo, a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a intervenção da União nos Estados e no DF.
Destaque-se o inciso VII do art. 34, CF/88, que trata dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, a saber: a) forma republicana, sistema representativo e REGIME DEMOCRÁTICO; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Um dos pressupostos materiais é a DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, previsão do art. 34, incisos VI e VII.
Já os pressupostos formais consistem no Decreto do Presidente da República (art. 84, X) e ANÁLISE DO REFERIDO DECRETO QUE SERÁ SUBMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 24 HORAS (art. 36, §1º).
Vale frisar que a tramitação do processo de intervenção depende do caso concreto, segundo o art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...) DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII (PRINCÍPIOS SENSÍVEIS).
No caso ocorrido neste domingo, 08/01/2023, a intervenção no Distrito Federal decretada pelo Presidente Lula deve ser fundamentada na defesa da ordem constitucional e nos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI e VII), em especial, na inobservância do regime democrático pelos manifestantes que invadiram e danificaram os prédios públicos federais.
Ademais, tecnicamente, há possibilidade de que alguns envolvidos nas invasões sejam enquadrados em pelo menos um dos CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: “Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
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Há dias em que um pouco de humildade pode ser bom para você, Áries, e esse pode ser um daqueles dias. É como se os planetas estivessem conversando com você sobre sinceridade e levando -o para longe das armadilhas da superficialidade e popularidade. As coisas que são importantes para você hoje são conceitos muito mais profundos de humanidade e compaixão. Previsão para 20/05/2025
Sua força de vontade ardente pode ajudá -lo a mover montanhas, Touro. Mas você já sabe disso. Quando é combinado com seu otimismo lendário, é uma ferramenta poderosa que você simplesmente não pode prescindir. Hoje você colherá as recompensas pelo seu trabalho duro no último mês, em todos os aspectos da sua vida. O fogo que queima dentro de você e oferece sua incrível determinação tem seus limites. Não use mal. Previsão para 20/05/2025
Hoje poderia desencorajar até as paixões mais ardentes, Gêmeos. Mesmo que algumas pessoas digam que você está um pouco frio, saiba que há um verdadeiro vulcão queimando embaixo de todo esse gelo. Hoje você pode mais uma vez se encontrar à distância de seus sentimentos, como se estivesse recuperando o controle sobre suas emoções. Tenha cuidado para ser muito cínico sobre as coisas. Previsão para 20/05/2025
Câncer, você deve tentar ser tolerante com as posições sociais e políticas de outras pessoas. Você pode ter que lidar com certas pessoas cujos planos pessoais são comprometidos por eventos além de seu controle. Não os julgue. Não defenda imediatamente um ponto de vista sem pensar em como a situação afeta a vida da outra pessoa. Previsão para 20/05/2025
Este é um dia para dúvidas, por fazer as perguntas difíceis que você precisa responder. Se você gosta de meditar, Leo, pense em passar um pouco mais de tempo hoje. Você pode aprender muito sobre si mesmo. Você verá toda a paleta de emoção humana em outras pessoas, da alegria à decepção. Onde você se encaixa? Previsão para 20/05/2025
Pode parecer que você está acumulando muita tensão e estresse nervoso, Virgem. Infelizmente, você não poderá contar com as pessoas ao seu redor para melhorar. O que seu parceiro deseja e o que você deseja pode não coincidir. Pode ser hora de pensar em reenergizar seu relacionamento. Que tal planejar um fim de semana fora apenas para vocês dois? Previsão para 20/05/2025
Você pode sentir a tensão física e emocional hoje, Libra. Você está tendo tempo para cuidar do seu corpo? Alguém tem colocado muita pressão sobre você ultimamente? Você é uma pessoa emocionalmente satisfeita? A maneira como você sente fisicamente é um bom indicador do seu estado mental. Tente ficar um pouco mais fácil para si mesmo e você verá benefícios imediatos. Previsão para 20/05/2025
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