A Procuradoria Geral de Alagoas entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento de Paulo Dantas (MDB) do cargo de governador do Estado.

A ação é assinada pela procuradora-geral de Alagoas, Samya Suruagy do Amaral e foi protocolado no último dia 13 de outubro no Supremo. A relatoria do caso é da presidente da Corte, ministra Rosa Weber. O processo tramita em sigilo no STF.

A procuradoria é um órgão subordinado ao governador e tem a competência de representar o Poder Executivo em processos judiciais. No documento, ela afirmou que o afastamento de Dantas causou “grave lesão à ordem jurídico-constitucional e à ordem administrativa”.

Também disse que a medida, adotada durante o período eleitoral, representa “indevida interferência sobre a soberania popular, uma vez que significa antecipação da culpabilidade e abre espaço para julgamento antecipado da opinião pública, influenciando os rumos da corrida eleitoral”.

“Parece relevante dar linhas claras para o fato de que somente haveria que se cogita a extirpação do mandato após o trânsito em julgado da decisão judicial, e não durante o procedimento investigatório, inclusive marcado pela ausência de contraditório constitucionalmente exigido”, afirma a Procuradoria.

O afastamento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou na quinta-feira (13), a decisão monocrática da relatora, ministra Laurita Vaz, que determinou o afastamento cautelar do governador de Alagoas, Paulo Dantas, até o fim de seu mandato, em 31 de dezembro.

Dantas é investigado por suposta participação em organização criminosa que desviava o salário de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa de Alagoas. Na investigação, são apurados os crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

Ao referendar as medidas cautelares – que também incluem o sequestro de bens e valores de vários investigados, no limite de R$ 54 milhões –, o colegiado considerou as informações da Polícia Federal de que o desvio de verbas públicas teria continuado mesmo após Paulo Dantas deixar o cargo de deputado estadual para assumir o governo d Alagoas, e que o político teria utilizado o novo cargo em benefício do esquema.

Para a Corte Especial, o afastamento do governador é necessário como forma de interromper as atividades do grupo criminoso e evitar interferências nas investigações.

De acordo com a Polícia Federal, 93 pessoas foram nomeadas para cargos de confiança na Assembleia Legislativa de Alagoas, mas não exerciam as atividades para as quais foram designadas. Segundo a PF, os servidores fantasmas recebiam valores entre R$ 200 e R$ 600, enquanto o restante da remuneração era desviado pela organização criminosa.