A magistrada Carolina Valões, titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, homologou, nesta segunda-feira (6), o primeiro acordo de não persecução cível de Alagoas. Entre outras medidas, o acordo, feito pelo Ministério Público Estadual (MP/AL) com o Município de Rio Largo e réus de ação de improbidade administrativa envolvendo supostas irregularidades na aquisição e venda de bem da Usina Leão à antiga MSL Empreendimentos Imobiliários, resultará em ressarcimento ao erário por meio da realização de pavimentação e drenagem em sete bairros da cidade, com obras orçadas em R$ 15 milhões.
No pacto, também foi estabelecida a multa civil, sendo parte do pagamento convertida na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), de porte Tipo IV, no loteamento Cidade Jardim, no valor de mais de R$ 1 milhão, e outra parte, no valor de R$ 170 mil, destinada ao Fundo de Modernização do MP/AL, que deverá aplicar o valor, prioritariamente, para aperfeiçoar a atuação do órgão na defesa do patrimônio público e de outros direitos coletivos, conforme regulamentam resoluções do MP/AL e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ao analisar o termo de acordo, a magistrada verificou que as tratativas respeitaram os princípios e pressupostos contidos em normas existentes que versam sobre a consensualidade no âmbito do Direito Público, a exemplo da própria Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, §1º) e da Lei de Ação Civil Pública (LACP), de forma a viabilizar que as partes ajustem as condições para o ressarcimento do dano ao erário e ao menos uma das sanções previstas na Lei 8429/92.
A juíza Carolina Valões explicou, ainda, que para realizar o acordo é dispensável o reconhecimento de dolo ou culpa por parte dos acordantes e que pode haver negociação na forma de ressarcimento do dano ao erário, considerando a capacidade econômica dos compromissários, desde que atenda o princípio da proteção suficiente da tutela do patrimônio público, em razão da sua exequibilidade. Salientou, por fim, a possibilidade de destinação de parte da multa civil a Fundo do MP/AL, em atenção ao artigo 13 da LACP.
''Nessa linha de raciocínio, e a fim de que não reste dúvida sobre a licitude da pactuação acima, assinalo que os institutos da multa civil e do ressarcimento não se confundem, sendo a primeira de caráter notadamente punitivo, com estreita ligação àquela condenação em dinheiro disposta no artigo 13 da lei 7.347/85, tendo o segundo, por outro viés, ligação direta com os prejuízos sofridos pelo ente lesado. Desse modo, o pacto é legal, sendo possível que a destinação de parte da multa civil seja destinado ao Parquet, na medida em que justificada a destinação para o aperfeiçoamento da atuação do órgão no combate à corrupção e na defesa de outros direitos coletivos'', destacou a magistrada.
Ação de Improbidade Administrativa
O acordo foi feito entre o MP/AL, o Município de Rio Largo e os réus Osair Tavares Silva Júnior, Marcos André Malta Buyers, Luiz Phellipe Malta Buyers, Cícero Inácio Branco, Jefferson Alexandre Cavalcante, José Nilton Gomes de Souza, Maria das Graças Lins Calheiros, MSL Empreendimentos Imobiliários LTDA (atual Buriti Nordeste Empreendimentos Imobiliários LTDA), Marcelo Antônio Ferreira Lessa, Antônio Lucena Barros, Moisés Carvalho Pereira, Luiz Pereira Martins, Sidney Guimarães Pena, S/A Leão Irmão ? Açúcar e Álcool, José Paulo Cavalcante Neto e Jorge Octaviano Ferreira Dubeux.
A Ação de Improbidade Administrativa (nº 0000904-16.2012.8.02.0051), instaurada em 2012, investigou supostas ilegalidades na desapropriação de bem da Usina Leão por parte do município e na posterior alienação para a empresa MSL Empreendimentos, atual Buriti Nordeste.
Os bairros que receberão obras de pavimentação e drenagem em Rio Largo serão Cruzeiro do Sul, Guriatã, Mário Mafra, Chico Mendes I, Chico Mendes II, Hélio Vasconcelos e Margarida Procópio.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Tente ter cuidado para não perder a floresta por causa das árvores hoje. Você pode estar se concentrando em um detalhe de sua vida pessoal ou profissional que não é tão crucial para o quadro geral quanto você pensa. Esse tipo de pensamento obsessivo provavelmente está impedindo você de progredir. Deixa para lá. Às vezes é necessário sacrificar uma batalha para vencer a guerra. Previsão para 18/10/2025
Você pode sentir como se sua cabeça estivesse nas nuvens hoje. Depois do ritmo frenético que você manteve no trabalho, sua mente decidiu tirar uma folga. As pessoas podem ter que repetir as perguntas várias vezes antes de você responder. Eles vão pensar que você é engraçado, e você também deveria. Tente relaxar e se divertir em seu estado de tontura! Previsão para 18/10/2025
Espere ouvir pessoas de quem você não ouve há algum tempo. Faça uma xícara de chá e saboreie cada correspondência. Você pode sentir nostalgia dos "bons velhos tempos", quando a vida parecia mais simples e mais amigos estavam por perto. Pegue o telefone e ligue para um deles. Seu velho amigo ficará encantado em ouvir de você. Previsão para 18/10/2025
Tente ser extremamente paciente e afetuoso com seus entes queridos hoje. Uma criança, amante ou animal de estimação precisa de atenção especial e segurança que só você pode oferecer. Tente fazer disso uma prioridade sobre as obrigações profissionais. Lembre-se de que seus entes queridos são as coisas mais importantes da sua vida. Quando você precisar deles, eles sempre estarão ao seu lado! Previsão para 18/10/2025
Sua intuição está bastante elevada neste momento, permitindo que você sintonize com precisão as esperanças e sonhos dos outros. No entanto, isso pode ser um pouco complicado em uma situação social. Alguém pode estar dizendo uma coisa quando você sabe que está pensando outra coisa! Não se preocupe muito com os pensamentos de outras pessoas. Em vez disso, direcione seus pensamentos para o quão feliz você está agora. Previsão para 18/10/2025
É provável que você esteja sentindo vontade de exercitar a imaginação. Por mais que você goste da sua profissão, não há muitas chances de ampliar sua mente e mostrar seu lado visual criativo. Com algum tempo de folga, você pode pegar tintas e pincéis ou caneta e papel e começar algum tipo de projeto de arte. Com todos os hóspedes e visitantes passando, espere incentivo! Previsão para 18/10/2025
Este é um bom dia para deixar ir. Se alguém o magoou ou decepcionou, é hora de perdoar e seguir em frente. Guardar rancor não vai te levar a lugar nenhum. Na verdade, isso provavelmente está corroendo seu coração e impedindo você de avançar em outras áreas. Se as coisas devem dar certo com essa pessoa, elas darão. Se não o fizerem, não é para ser assim. Previsão para 18/10/2025
Resista à vontade de fazer compras hoje. É provável que você faça compras impulsivas. Você pode estar tentando preencher um vazio ou compensar outra área da sua vida que não está indo tão bem quanto você gostaria. Em vez disso, tente fazer um pouco de meditação e colocar o problema real em um foco mais claro. Dê um passeio ou faça ioga. Fará mais bem ao seu espírito do que o shopping. Previsão para 18/10/2025
Você está se sentindo especialmente sensível hoje. Sua intuição está operando em um nível muito elevado. Com as pessoas agora com o coração aberto, é muito fácil explorar as emoções dos outros. Você e seu cônjuge estão especialmente sincronizados, o que proporcionará uma noite maravilhosa. Aproveite os aspectos e aborde um assunto delicado que você deseja discutir. Previsão para 18/10/2025
Você está com um clima divertido e festivo com os aspectos planetários de hoje. Esta noite você deve planejar uma casa cheia de gente, porque vai precisar de plateia. Seu talento para o drama está fazendo hora extra. Você terá piadas para contar e anedotas para contar. Seus convidados irão apreciar o show gratuito! Previsão para 18/10/2025
Este é um bom dia para meditação. Você provavelmente está tentando se distrair de questões não resolvidas fazendo compras ou comendo. Experimente reservar um tempo hoje para pensar sobre o que realmente está incomodando você. Seria bom para você sair e se conectar com a natureza. Experimente fazer uma longa caminhada em um parque. É muito mais provável que você encontre perspectiva lá do que no shopping. Previsão para 18/10/2025
Sua criatividade está no auge, embora você possa não estar ciente disso devido ao seu foco no trabalho e na vida social. Mas não se surpreenda se você tiver uma visão aparentemente inesperada. Você provavelmente se sentirá inspirado a parar o que está fazendo e pintar ou escrever. Peça licença e passe algum tempo sozinho com sua musa. Você ficará encantado com os resultados. Previsão para 18/10/2025