Da Assessoria

O Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Palmeira dos Índios a regularizar terrenos que beneficiarão mais de mil famílias dos bairros da Ribeira, José Maia Costa, São Francisco, Vila Maria, Alto do Cruzeiro, Jardim Brasil, Vila Nova, Palmeira de Fora, Maçonaria e Xucurus, que fazem parte do Programa Moradia Legal III, foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Câmara de Vereadores do município.

O Moradia Legal III é um projeto de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, instituído por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e as prefeituras de cada cidade. O Programa tem a função de simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo, que possuem imóveis de até 200 metros quadrados, e que recebem até dois salários mínimos e não possuem documentação e nem registro.

De acordo com o prefeito Júlio Cezar, esta foi mais uma conquista para a população palmeirense. “Agradecemos à Câmara de Vereadores pela parceria e por nos ajudar a realizar o sonho de tantas famílias. Os imóveis serão regularizados conforme o Termo de Cooperação, de número 16/2017, firmado entre o município de Palmeira e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Isso garante a dignidade humana, o direito à moradia e à função social da propriedade. Estamos muito felizes com mais este passo dado e em poder levar esse benefício para as famílias da nossa cidade”, falou o prefeito.