Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (20), a Instrução Normativa (IN) quanto à documentação necessária para a posse dos candidatos aprovados para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, no concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

Além dos documentos, também devem ser apresentados uma série de exames, laudos e atestados médicos. As instruções foram divulgadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e pela Sefaz. O próximo passo será divulgado em breve. Para obter mais informações, clique aqui.

Vale ressaltar que o processo seletivo foi desenvolvido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), e faz parte do Ciclo de Concursos do Governo de Alagoas e viabiliza o preenchimento de 35 vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual.

Os candidatos, quando nomeados, deverão apresentar cópias dos seguintes documentos originais:

• I – RG ou CNH comprovando ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e idade mínima de 18 anos na data da posse.

• II – CPF;

• III – Certidão de Casamento, se houver;

• IV – Certidão de Nascimento dos Filhos, se houver;

• V – Comprovante de Residência;

• VI – Diploma ou Certificado devidamente registrado e reconhecido pelo MEC, de Conclusão de Curso de Graduação;

• VII – Diploma ou Certificado devidamente registrado e reconhecido pelo MEC, de Conclusão de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, se houver;

• VIII – Currículo, conforme modelo constante do Anexo II;

• IX – Título Eleitoral, com comprovante de votação da última eleição ou Certidão de Quitação Eleitoral;

• X – Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

• XI – Declaração de Bens ou Apresentação do Imposto de Renda com dados atualizados;

• XII – Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 5 anos, das Justiças Federal e Estadual, das Justiças Militar Federal e Estadual;

• XIII – Certidão de Antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 anos expedida, no máximo, nos últimos 6 meses;

• XIV – Declaração firmada pelo candidato de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer cargo ou função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime de contravenção;

• XV – Declaração do exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, nos termos do art. 13, §5° da Lei n° 5.247/1991;

• XVI – Declaração de Relação de Parentesco, conforme modelo constante do Anexo III;

• XVII – Declaração de Veracidade das Informações, conforme modelo constante do Anexo IV;

• XVIII – Declaração de Não Acumulação de Cargos, conforme modelo constante do Anexo V;

• XIX – Em caso de servidor público, apresentar, também, certidão de inteiro teor da ficha funcional emitida pelo respectivo Órgão Público, ou cópia certificada da mesma;

• XX – Registros de PIS/PASEP/NIT.