O governador Paulo Dantas publicou no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 1º, o Decreto nº 96.185/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.503, de 14 de julho de 2013, que estabelece mecanismos e critérios para assegurar a gratuidade no uso dos transportes coletivos intermunicipais para as pessoas idosas, e dá outras providências. Com isso, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros e duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço especial complementar nas linhas não servidas pelo serviço de transporte convencional.
A pessoa idosa, para fazer uso da gratuidade da passagem, deverá solicitá-la nos pontos de venda próprios das concessionárias/ permissionárias do serviço, com antecedência de, pelo menos, 30 minutos, para viagens de até 200 km de distância e de 1 hora de antecedência para viagens de acima de 200 km de distância, em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão da passagem de retorno, devendo, no caso, o (a) beneficiário (a) comparecer com pelo menos 15 minutos de antecedência à hora de partida do coletivo.
Além destas vagas, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito ao desconto de no mínimo 50% do valor da passagem para os demais assentos do veículo. É obrigatória a apresentação do Cartão da Pessoa Idosa para fruição do benefício da gratuidade ou do desconto de 50% da passagem da pessoa idosa em qualquer das modalidades de transporte intermunicipal de passageiros regulado por este Decreto. As empresas concessionárias/permissionárias dos serviços de transporte deverão informar à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), trimestralmente, a movimentação de usuários titulares dos benefícios, por seção e por situação.
Cartão da Pessoa Idosa
A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF) através da Superintendência de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa, é competente para administrar a política de emissão do Cartão da Pessoa Idosa no Estado de Alagoas; expedir o Cartão da Pessoa Idosa, devidamente numerado, de modo a possibilitar o recenseamento dos usuários do benefício em âmbito local; controlar, para efeito de estatística, o número de emissões do Cartão da Pessoa Idosa; e administrar a política do Cartão da Pessoa Idosa no Estado de Alagoas, diretamente ou mediante cooperação de outros entes e órgãos.
O Cartão da Pessoa Idosa será expedido mediante requerimento acompanhado de:
I - documentação de identiicação do(a) interessado(a), Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - comprovante de residência;
III - formulário devidamente preenchido no sistema próprio da SECDEF; e
IV - comprovação de renda, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Declaração do Cadastro Único - CadÚnico, com Número de Identiicação Social - NIS;
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com anotações atualizadas;
c) contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
d) carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
e) extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, ou outro regime de previdência social público ou privado.
O Cartão da Pessoa Idosa será expedido somente para pessoas idosas residentes no Estado de Alagoas e disponibilizado pela SECDEF aos municípios, em formato de documento digital, podendo o (a) requerente realizar a impressão do documento; será expedida sem qualquer custo para o (a) requerente; e terá validade de 2 anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais, para a renovação do Cartão da Pessoa Idosa.
Informações adicionais:
I - pessoa idosa: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II - serviço de transporte intermunicipal de passageiros: o que transpõe o limite do Município;
III - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado em uma ligação de dois pontos terminais, nela incluída os seccionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao público, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga;
IV - seccionamento: parada intermediária em uma linha, com permissibilidade de embarque e desembarque, com fracionamento do preço de passagem;
V - serviço de transporte complementar: transporte intermunicipal especial opcional, realizado por concessão, permissão ou autorização, outorgada pelo Estado, em veículo com capacidade de 12 a 23 passageiros;
VI - serviço de transporte convencional: transporte intermunicipal realizado por concessão, permissão ou autorização, outorgada pelo Estado, em veículo com capacidade superior a 28 passageiros; e
VII - cartão da pessoa idosa: cartão de identificação da pessoa idosa, obtido por meio de cadastramento na Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência - SECDEF.
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Se você acha seus companheiros um pouco enfadonhos, hoje é o dia de tirá-los da complacência. Você pode gostar de experimentar um pouco de travessura. Por exemplo, como reagirão as pessoas ao seu redor se você desprezar certos tabus sociais, como falar abertamente sobre sexo? Já que você está confortável com o assunto, por que não se divertir ampliando os limites das convenções? Previsão para 20/05/2024
É provável que você tenha estado um pouco solitário ultimamente. É como se você decidisse ver as coisas de forma diferente do resto do mundo, rejeitando o ponto de vista individualista em favor de um ponto de vista mais global. Hoje, você pode alcançar uma nova fase nesse processo. Você pode atingir algum ápice de consciência a partir do qual finalmente terá a capacidade de perdoar! Previsão para 20/05/2024
Existe alguma necessidade material pesando em seu espírito agora, Gêmeos? Se você não consegue resolver o problema sozinho, por que não discutir o assunto com seus amigos? Eles podem ter algumas ideias. Hoje, a palavra “impossível” foi banida da língua inglesa. Aproveite a oportunidade de buscar soluções em lugares improváveis. Previsão para 20/05/2024
As perspectivas de hoje devem ser adequadas ao ser dinâmico e idealista que você é, especialmente neste momento. Haverá algumas críticas no ar e você não perderá a oportunidade de pontuar seus comentários com sua famosa ironia. Seus pontos de vista sobre a rigidez corporativa e as atitudes conformistas são bem conhecidos, mas hoje seu senso de humor prevalece e as pessoas ouvem você com prazer! Previsão para 20/05/2024
Há um excelente dia no horizonte, Leo. Se você se sente cercado por medos ou incertezas em sua vida amorosa, o dia seguinte lhe dará coragem para discutir esses assuntos com seu cônjuge. Mesmo que seja necessário mais tempo para resolver as coisas completamente, você deve fazer bom uso dos canais de comunicação claros de hoje. Você não ficará desapontado (e nem seu cônjuge). Previsão para 20/05/2024
Você pode esperar estar cada vez mais interessado em novas tecnologias atualmente, Virgem. O que antes você considerava muito progressista agora parece muito mais próximo da realidade. Você notará até que ponto agora é crucial alinhar-se com a tecnologia de ponta que o rodeia. Não hesite. Você é, por definição, um pioneiro, então a todo vapor em direção a essas novas fronteiras! Previsão para 20/05/2024
Já há algum tempo, um certo número de configurações planetárias tem continuamente pressionado você a se tornar consciente de que vive em um planeta inteiro e não apenas em uma cidade ou bairro. Você está se tornando mais consciente da sociedade em geral, Libra. Isso significa que você pode se sentir cada vez mais atraído por movimentos em grande escala. Agora é a hora de se envolver! Previsão para 20/05/2024
A atual configuração dos planetas fará de você o portador de uma nova filosofia, Escorpião. Isso não significa que você será da Nova Era, mas mais precisamente que terá ideias que evoluíram a partir dela. É fácil imaginar você participando de conferências ministradas pelas principais mentes da época. Certamente, você está procurando respostas. Tenha cuidado para não ser facilmente convencido por qualquer “verdade” que surgir em seu caminho. Previsão para 20/05/2024
Você pode sentir que fez um progresso real em seus relacionamentos, Sagitário. E você está certo em se sentir assim. “Evolução” define melhor o caminho que você está trilhando agora. Você pode se orgulhar de si mesmo, porque o trabalho que realiza a nível individual é a melhor forma de contribuir para o desenvolvimento da sociedade. Esta forma de agir não é menos importante que o trabalho realizado pelas organizações globais. Previsão para 20/05/2024
Por que não mudar radicalmente a maneira como você se comporta com os outros, Capricórnio? Você está se orientando para estabelecer relacionamentos mais sólidos e enriquecedores, com muito menos riscos envolvidos. Este não era o caso antes. Quando você não se esforça tanto para seduzir e impressionar, seu público bate palmas mais alto. Seja você mesmo e obtenha aprovação. Previsão para 20/05/2024
Este pode ser um bom dia para experimentar técnicas de relaxamento um pouco fora do comum. Quem sabe? Talvez você até aprenda algo com esses métodos pouco ortodoxos. Por que não explorar o shiatsu ou a polaridade? Essas técnicas podem fazer maravilhas para restaurar sua energia, um elemento que tem estado em falta ultimamente. De uma chance. Como disse o bom médico: “Isso não vai doer nem um pouco”. Previsão para 20/05/2024
Atualmente, você está no meio de um questionamento profundo sobre suas atitudes emocionais. Você provavelmente se sentirá totalmente livre de inibições, para sua alegria. É uma oportunidade de conhecer novas pessoas e talvez ter a mente um pouco mais aberta. Você pode esperar eventos animados e muito prazer no amor. Previsão para 20/05/2024