O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e Craíbas, no Agreste alagoano, exigindo que ambas realizem concurso público e substituam cargos comissionados em excesso por servidores efetivos.

s ações foram protocoladas pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca após o descumprimento de recomendações expedidas nos últimos anos, que sequer foram parcialmente cumpridas pelas Casas Legislativas.

Segundo o promotor de Justiça Bruno Baptista, responsável pelas ações, as presidências das duas câmaras haviam se comprometido, formalmente, a atender as exigências do MP, mas não tomaram providências efetivas. “A não realização de concurso evidencia grave ilegalidade”, destaca Baptista. “Diante do descaso, buscamos a via judicial para assegurar o respeito à Constituição e o princípio da moralidade administrativa.”

As ações determinam que as duas câmaras apresentem, no prazo de até 90 dias a partir de eventual decisão liminar, o cronograma detalhado dos concursos públicos, com a devida extinção de cargos comissionados ocupados de forma irregular e desproporcional.

Câmara de Arapiraca tem mais comissionados que efetivos

A situação mais crítica é a da Câmara de Arapiraca. De acordo com dados levantados por inquérito civil do MPAL em 2024, havia 203 cargos comissionados e apenas 28 servidores efetivos — uma relação considerada inaceitável e que “burla o princípio do concurso público”, nas palavras do promotor.

No documento encaminhado à Justiça, o MP pede a extinção imediata de 73 cargos comissionados de assessoria parlamentar e a proibição de novas nomeações temporárias ou comissionadas. Também é solicitada multa diária em caso de descumprimento.

Apesar de ter informado ao MP, em ofício de abril deste ano, que conseguiu reduzir o número de assessores de 215 para 101, a Câmara de Arapiraca ainda está longe de atingir a meta de redução recomendada. A atual gestão alegou que herdou pendências da administração anterior e que depende da reformulação do Plano de Cargos e Carreiras para realizar o concurso, mas o Ministério Público não aceitou a justificativa.

“Apesar da redução, o número ainda se encontra aquém do recomendado. Entraves políticos e eleitorais não podem justificar a violação da legalidade”, reforçou o promotor Bruno Baptista.

Em Craíbas, situação se arrasta desde 2022

Em Craíbas, o cenário também preocupa. Desde 2022, o Ministério Público vem alertando para a necessidade de concurso público, diante da quantidade desproporcional de servidores comissionados. Mesmo assim, a Câmara alegou precisar de tempo para avaliar os impactos financeiros e organizar a administração interna antes de qualquer iniciativa.

Para o MP, os argumentos não se sustentam e violam diretamente os princípios da moralidade e da legalidade que regem a administração pública.

Assim como no caso de Arapiraca, a ACP contra a Câmara de Craíbas solicita a realização de concurso, a proibição de novas contratações comissionadas ou temporárias e a imposição de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da sentença.

Judicialização como último recurso

Diante do reiterado desrespeito às recomendações ministeriais e da omissão administrativa, o MPAL decidiu judicializar o processo como forma de garantir a regularização dos quadros funcionais das duas câmaras.

“A Constituição é clara: o ingresso no serviço público deve se dar por concurso. O que temos observado em Arapiraca e Craíbas é a perpetuação de práticas que burlam esse princípio, comprometem a transparência e fragilizam a administração pública”, conclui o promotor Bruno Baptista.

As ações agora aguardam decisão do Poder Judiciário.