O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo que o Poder Judiciário determine ao município de Quebrangulo, no Agreste alagoano, a regularização da Guarda Civil Municipal (GCM).

Na ação, o órgão ministerial solicita que a Justiça suspenda as funções e exonere o atual comando da corporação, além de determinar o início da convocação dos candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de guarda municipal. O MP pede, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento das medidas.

O Ministério Público também requer que o Judiciário declare inconstitucional o artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, dispositivo usado pela Prefeitura de Quebrangulo para transferir servidores admitidos como vigias, vigilantes e motoristas para o cargo de Guarda Municipal, sem concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, responsável pela ACP, o atual quadro da Guarda é “flagrantemente ilegal”, sendo composto majoritariamente por servidores em desvio de função, enquanto os aprovados em concurso público seguem aguardando nomeação.

“A ilegalidade se torna ainda mais evidente e desarrazoada diante da existência de concurso público em vigor, devidamente homologado, com candidatos aprovados para o cargo de Guarda Municipal aguardando nomeação”, destacou o promotor.

Na ação, o MP também requer que o município seja obrigado a exonerar todos os servidores que ocupam indevidamente o cargo de guarda em virtude da transposição declarada nula, e que o comando da corporação seja exercido exclusivamente por membro efetivo do quadro de carreira, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.022/2014.

Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue o município de Quebrangulo a nomear e dar posse aos aprovados no concurso vigente, em número suficiente para suprir as vagas existentes e substituir os servidores que venham a ser exonerados.