É constitucional ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral”. Pelo descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (de Acesso à Informação) e da Lei nº 131/2009 (da Transparência), o Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, com base em relatório avaliado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL (NUDPAT), propôs ação civil pública em desfavor do Município de Poço das Trincheiras nas pessoas do prefeito José Valmiro Gomes da Costa e do procurador municipal.
De acordo com o promotor de Justiça natural, Alex Almeida, o chefe do Poder Executivo do referido município não tem cumprido com a sua obrigação de gestor e deixado de alimentar o portal da transparência que serve para a população acompanhar os gastos públicos. Pela avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), instituída em 2003, o Município só alcançou nota 6,9 devido à inadimplência em relação às informações que deveriam ser postadas.
“O Ministério Público já havia contatado o gestor que não esboçou quaisquer manifestações aos que lhe foi requisitado e serviu de base para que fosse instaurada a ação civil pública com pedido de liminar. Foram esgotadas todas alternativas e o mesmo se mantém cometendo a ilicitude , negando informações que são constitucionalmente obrigatórias. Se o prefeito não publica licitações, contratações no portal da transparência, subtende-se que viola diretamente os dispositivos constitucionais”, reitera o promotor.
Como é sabido, a lei de Acesso à informação restringe apenas a considerada confidencial, tendo portanto os gestores que compartilhar suas ações em sítios de internet. O Ministério Público, inclusive, fez audiência com os 102 municípios alagoanos para criação e atualização dos seus Portais de Transparência não justificando a negação dos gestores.
Já a Lei Complementar incrementou a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrando o princípio da transparência na gestão fiscal no que diz respeito à receita e às despesas. Na ação civil pública, o Ministério Público requer do Poder judiciário que conceda, sob pena de multa diária ao prefeito de Poço das trincheiras, a antecipação dos efeitos da tutela e determine que o Município regularize o portal de transparência do executivo municipal seguindo o que elenca o relatório avaliativo do NUDPAT, do Ministério Público de Alagoas.
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As coisas estão melhorando para você hoje, Áries. As pessoas estão finalmente começando a ver as coisas da sua perspectiva. Não há necessidade de duvidar de si mesmo. Olhe-se no espelho e saiba que a pessoa que você vê é capaz de realizar qualquer coisa. Suas emoções poderosas são suas aliadas. Não tenha medo de deixar seu coração falar alto e claro, do jeito que ele quiser. Previsão para 24/12/2024
Dê um passo atrás na linha de fogo hoje e examine sua posição. Você fez alguns movimentos ousados ??e agora é hora de fazer uma pausa e avaliar. Ouça as reações dos outros. Leve a sério as observações e comentários. Outras pessoas podem ver coisas sobre a sua situação que você não vê. Não fique preso a pensamentos tacanhos. Digerir o que você aprende e expandir seus horizontes. Previsão para 24/12/2024
Você pode não sentir que está em sintonia com sua situação hoje, Gêmeos. Tente não ser muito agressivo com suas opiniões sobre como as coisas devem ser feitas. Honre as perspectivas e abordagens de outras pessoas. Pode ser difícil para outras pessoas se comprometerem com as coisas da mesma forma que você. Seus métodos podem ser diferentes, mas isso não significa que sejam necessariamente melhores ou piores. Previsão para 24/12/2024
Tente não ser muito competitivo hoje, Câncer. Quanto mais você tentar transmitir seu ponto de vista, mais ele encontrará oposição obstinada. Este é um dia melhor para observar a situação. As emoções estão em alta e as pessoas não estão necessariamente agindo racionalmente. Não adianta tentar argumentar com alguém determinado a lutar. Guarde sua munição para outra coisa. Previsão para 24/12/2024
Mergulhe em um ritmo suave e gentil e flua com tudo ao seu redor, Leo. Acalme sua mente sobre quaisquer preocupações. Seu subconsciente conhece o caminho. A chave hoje é a sensibilidade e a intuição – suas especialidades. Você não precisa se preocupar com nada. Tudo vai dar certo. Não se preocupe se você não se preparou o suficiente. Dê um tempo e relaxe. Previsão para 24/12/2024
Agora não é hora de provar às pessoas que você é quem manda, Virgem. Eles certamente ficariam na defensiva. É muito melhor você adotar uma abordagem sensível e carinhosa em um dia como hoje. Concentre seu fogo internamente e use-o para acionar seu próprio motor. Não atropele ninguém no processo nem tente acionar o mecanismo para eles. Previsão para 24/12/2024
Este é um dia favorável para você lidar com questões íntimas e delicadas, Libra. Você estará em situações confortáveis ??que lhe permitirão expressar o que acredita. Não há necessidade de se conter, porque as pessoas compreenderão melhor o que você sente. Você combina emoções profundas com clareza mental e é capaz de ver a verdade nas palavras de outras pessoas. Previsão para 24/12/2024
Há uma atmosfera muito pesada ao seu redor que pode parecer sufocante, Escorpião. Estão surgindo situações que o incentivam a pensar de forma prática em relação às suas emoções. Você descobrirá que as coisas correrão muito mais tranquilamente se desacelerar e pensar sobre uma situação antes de prosseguir. Certifique-se de considerar todas as escolhas e quais serão seus efeitos sobre outras pessoas. Previsão para 24/12/2024
Justamente quando você pensava que o mundo inteiro estava se voltando contra você, Sagitário, as coisas começaram a voltar. Você descobrirá que não precisa se esconder. Na verdade, quanto mais você deixar seu verdadeiro espírito emergir, mais aliados você ganhará. Sua ambição secreta de governar o seu mundo está se tornando uma meta muito mais alcançável do que você poderia imaginar a princípio. Previsão para 24/12/2024
Quanto mais você deixar seu ego e suas fantasias crescerem hoje, Capricórnio, mais atrito você encontrará. Outros não vão se deixar enganar, nem vão querer lidar com a frivolidade. Você pode considerar deixar outra pessoa assumir a liderança enquanto se concentra mais em sua energia interna. Não se surpreenda se você chorar sem motivo aparente. É importante que as lágrimas saiam. Previsão para 24/12/2024
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