Uma ação civil pública com pedido de urgência, movida pela 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, garantiu que crianças com idades entre 0 e 5 anos, acolhidas anteriormente no abrigo Simone Emídio, fossem reacomodadas em um espaço exclusivo e adequado à faixa etária. A decisão judicial foi proferida após o Ministério Público de Alagoas (MPAL) constatar que essas crianças haviam sido transferidas para o abrigo Maria das Neves, onde conviviam com adolescentes de até 17 anos.

A medida foi considerada um retrocesso pela promotora de Justiça Viviane Farias, que liderou o processo. “Arapiraca já havia se destacado positivamente na criação de um espaço exclusivo para a primeira infância. O retorno a uma convivência forçada com adolescentes mais velhos, muitos com comportamentos distintos e necessidades diferentes, colocava essas crianças em risco e contrariava princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou.

Inicialmente, o MP concordou, de forma paliativa, com a transferência, em razão da devolução do imóvel onde funcionava a unidade Simone Emídio. No entanto, a preocupação aumentou após visita técnica realizada pela promotora em dezembro de 2024, quando foi constatada a exposição das crianças a músicas de conteúdo erotizado e situações inadequadas ao seu desenvolvimento.

Outro fato grave relatado à Promotoria pelo Conselho Tutelar envolveu a separação de dois irmãos, de dois e sete anos, por orientação da gestão municipal, devido à falta de estrutura. “A separação impacta emocionalmente, gera insegurança e é incompatível com a proteção integral que deve nortear o acolhimento institucional”, destacou a promotora.

Sem sucesso nas tratativas extrajudiciais com a gestão municipal, o MP acionou a Justiça, que acolheu o pedido e determinou que o município providenciasse, ainda que em imóvel alugado, um novo espaço independente para abrigar exclusivamente o público da primeira infância.

Na decisão, o juiz responsável pelo caso classificou a fusão das unidades como incompatível com os direitos fundamentais das crianças, afirmando que “não se pode admitir a flexibilização de garantias fundamentais sob o argumento da conveniência administrativa”.

No último dia 11 de julho, a Prefeitura de Arapiraca informou oficialmente ao Ministério Público que a nova unidade destinada às crianças da primeira infância já estava em funcionamento em um espaço provisório, até que a obra da sede definitiva seja concluída.

“Estamos atentos à continuidade da política de acolhimento com qualidade e respeito à dignidade dessas crianças, sobretudo as que possuem deficiência e maior vulnerabilidade. A liminar foi uma vitória da infância”, finalizou Viviane Farias.