A aprovação do projeto de lei (PL) no último dia 18 pelo Senado Federal, que garante o pagamento de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua destinação, de no mínimo 60%, para os profissionais do Magistério, deve beneficiar os professores de Palmeira dos Índios, em mais de R$ 20 milhões.

O PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende da sanção presidencial. O projeto vai além e regulamenta os acordos da União com os credores dos precatórios. O projeto também regulamenta o pagamento de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses referentes à complementação da União aos estados e municípios por conta do antigo Fundef, atual Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para se ter uma ideia a Prefeitura de Palmeira dos Índios tem valores superiores a R$ 20 milhões já depositados em conta. O setor jurídico da gestão municipal já esteve reunido com o Sindicatos dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) para definir detalhes para o pagamento dos precatórios. Falta saber como vai ficar a situação dos municípios que já gastaram o dinheiro da educação e as prefeituras que destinaram o dinheiro dos precatórios para outra finalidade.

Segundo o relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a regulamentação é um passo importante para o pagamento de 60% do montante desses precatórios para os professores. “Os professores enfrentam uma luta judicial há anos com decisões favoráveis e contratarias, gerando uma grande incerteza e insegurança para os gestores. Com a previsão do artigo 8°, fica claro que os profissionais da educação têm direito a subvinculação prevista tanto na extinta lei do Fundef, como na lei do Fundeb”, disse Cunha em seu relatório.

Luta antiga:

Os precatórios do FUNDEF são valores depositados para as prefeituras que entraram na justiça contra a União, alegando prejuízos na educação porque entre os anos de 1996 e 2007, o Governo Federal errou o cálculo na hora de repassar o recurso para os municípios, fazendo-o a menor. A justiça então determinou que a diferença fosse depositada nos cofres das prefeituras, mas em junho de 2018 o Tribunal de Contas da União (TCU), proibiu os prefeitos de repassarem 60% desse valor (como manda a lei do Fundef) para os professores.

Após uma luta árdua, de inúmeros debates, audiências públicas e articulações, o Deputado Federal JHC (PSB/AL) conseguiu aprovar na Câmara a Proposta de Emenda ao PL N° 1.581, tratando sobre a subvinculação, também aprovada no Senado Federal com a relatoria do Senador alagoano Rodrigo Cunha (PSDB). “Jamais desanimei, jamais perdi a fé! Hoje, depois da aprovação da minha emenda na Câmara, o Senado só comprovou o que dizemos há anos: os 60% dos precatórios do FUNDEF são dos professores”, afirmou JHC.