Atento às irregularidades cometidas contra os direitos do consumidor, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital, saiu às ruas de Maceió, nesta quarta-feira (20), para combater a venda irregular de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido popularmente como gás de cozinha, na operação batizada de “Gás Legal”. Ao todo, sete estabelecimentos foram fiscalizados e três pessoas levadas até a delegacia para prestar esclarecimentos, já que não apresentaram a licença que deve ser obtida junto à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

O promotor de justiça Max Martins disse que a operação “Gás Legal” foi deflagrada depois que o Ministério Público recebeu várias denúncias de venda irregular do produto e nos bairros nos bairros São Jorge, Barro Duro e Feitosa. A ação teve a participação da Polícia Civil de Alagoas, por meio da Delegacia dos Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Decotap) e policiais que atuam na Operação Asfixia.

“A norma é bem clara, é preciso autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Para fazer a venda. Esse órgão também estabelecem critérios que devem ser obedecidos, como a maneira que os botijões devem ser condicionados. São observadas também as condições de uso e transporte dos botijões. Se essas normas não são seguidas, o risco de acidentes são enormes, oque coloca em risco a vida de várias pessoas, inclusive quem comete a prática irregular”, disse o promotor de justiça Max Martins.

Venda Irregular

A portaria nº 297/2003, da ANP, estabelece que o comércio de GLP só pode ser realizado por pessoas jurídicas, em estabelecimentos formalmente cadastrados como pontos de revenda. Para ter autorização de funcionamento, esses pontos devem passar por uma vistoria a fim de assegurar que respeitam todas as normas de segurança para o transporte e armazenamento do produto.

Ainda segundo a promotora de Justiça, além dos riscos evidentes à segurança da população, a venda clandestina de derivados de petróleo caracteriza crime contra a ordem econômica por se tratar de concorrência desleal contra os pontos de revenda autorizados.

Ele ainda acrescentou que o combate a esta prática irregular é um dos objetivos estratégicos do ministério Público de Alagoas, inclusive previsto no Plano Estratégico da instituição (2011- 2022). “Instauramos um inquérito civil que se destina a apurar todas as denúncias que recebemos. O Ministério Público está vigilante a qualquer desrespeitos aos direitos do consumidor e coibirá qualquer prática irregular que vise macular as relações de consumo”.