O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acompanhou o relator Gilmar Mendes e votou pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023), que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão, ainda em plenário virtual, afeta diretamente áreas em estudo pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) relacionadas ao povo Xucuru-Kariri, em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas.

O julgamento teve início nesta segunda-feira (15) e envolve cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Lei 14.701/2023, apresentada como anteprojeto da tese derrubada pelo Supremo. Os ministros têm até às 23h59 de quinta-feira (18) para registrar seus votos ou solicitar vista.

Em seu voto, Dino destacou que considera inconstitucionais todas as normas que busquem estabelecer um marco inicial para a validação dos direitos indígenas sobre as terras, incluindo a PEC 48/2023, aprovada em votação relâmpago no Senado em 9 de dezembro. Segundo o ministro, aprovar qualquer regra nesse sentido implicaria em restrição indevida ao direito originário dos povos indígenas. “O Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Ao acompanhar Gilmar Mendes, Dino divergiu na definição das regras para a visitação das comunidades indígenas, defendendo que essas visitas sejam realizadas pelos próprios membros das comunidades e não por órgãos de gestão ambiental. O ministro também reforçou que a exploração das riquezas naturais nas terras indígenas deve ser regulada pelos próprios indígenas, garantindo uso exclusivo e soberania sobre os recursos.

O impacto em Palmeira dos Índios

Em Palmeira dos Índios, a expectativa pelo julgamento é intensa. Donos de propriedades e a população em geral acompanham o desfecho com atenção, já que o resultado pode definir limites sobre o uso do solo, áreas de expansão urbana e atividades econômicas ligadas ao município. Estudos da Funai sobre territórios do povo Xucuru-Kariri ganham relevância, e qualquer retrocesso na decisão poderia gerar tensão local e afetar diretamente a economia da região.

A expectativa de parte da população é de que o julgamento do STF, cujo resultado final deve ser conhecido até quinta-feira (18), traga maior clareza jurídica e contribua para reduzir as tensões existentes no município, onde o tema da demarcação tem sido motivo de debates e preocupação generalizada.

A tese do Marco Temporal

A tese do Marco Temporal surgiu em 2005, com a decisão do STF sobre a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na ocasião, a Corte entendeu que os indígenas teriam direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Apesar da decisão pró-indígena, o entendimento contrariava o artigo 231 da Constituição, que reconhece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas sem estipular data específica.

O conceito começou a ser aplicado em decisões judiciais por todo o país, e em 2011 a Funai recorreu ao STF em caso de reintegração de posse de terras em Santa Catarina, que haviam sido ocupadas por indígenas após 1988. Desde então, o julgamento se arrasta, com repercussões nacionais e, agora, impacto direto em municípios como Palmeira dos Índios.

Paralelamente, parlamentares retomaram o texto em tramitação na Câmara desde 2007, dando origem à PEC do Marco Temporal. O projeto estabelece que, para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, os indígenas precisariam comprovar ocupação permanente e uso produtivo das áreas na data da promulgação da Constituição, regra contestada por Dino e outros ministros do STF.

A expectativa em Palmeira dos Índios é de que a decisão final, prevista até quinta-feira (18), traga segurança jurídica para processos de demarcação em andamento e ajude a reduzir tensões entre proprietários, comunidades indígenas e a população local.