Em um cenário de forte restrição fiscal enfrentado pelos governos federal, estaduais e municipais, uma estratégia tradicional, porém muitas vezes subutilizada, tem ganhado protagonismo na recuperação de receitas públicas: o protesto extrajudicial de títulos. A medida tem permitido que estados como Alagoas, São Paulo, Maranhão, Piauí, Paraná, Amapá, Pernambuco e Espírito Santo aumentem significativamente sua arrecadação sem a necessidade de elevar a carga tributária ou recorrer à morosa judicialização das dívidas.

Entre março de 2024 e abril de 2025, mais de R$ 56 bilhões foram recuperados em todo o país por meio desse instrumento. Em Alagoas, a medida já começa a gerar impacto nas contas públicas, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) aderindo à iniciativa para ampliar a eficiência da cobrança da dívida ativa estadual.

O protesto extrajudicial consiste no envio de dívidas vencidas a cartórios de protesto, permitindo que os nomes dos devedores sejam incluídos em registros de inadimplência, o que gera pressão para o pagamento. Em vez de acionar diretamente o Judiciário, o Estado utiliza uma via mais célere, menos custosa e de maior retorno.

Apesar de um cenário de inadimplência mais controlado, o volume de dívidas públicas enviadas a cartórios no Brasil aumentou 148% em apenas um ano, saltando de 8,2 milhões para 20,4 milhões de títulos protestados. Esse crescimento revela o interesse crescente das procuradorias em explorar soluções mais eficazes para enfrentar a evasão fiscal.

Segundo dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), o índice médio de recuperação com o protesto é de 22% para a União, 26% para os estados e 31% para os municípios — patamares superiores aos alcançados por vias judiciais tradicionais.

Alagoas e o desafio fiscal

Em Alagoas, onde o governo busca alternativas para manter o equilíbrio fiscal sem comprometer serviços públicos ou onerar ainda mais o contribuinte, o protesto extrajudicial surge como uma ferramenta estratégica.

A medida é considerada mais justa e transparente, pois direciona a cobrança a quem efetivamente deve, sem impor sacrifícios adicionais à população em geral. Ao evitar a judicialização, o Estado também reduz custos operacionais e acelera o retorno financeiro aos cofres públicos.

Adesão de municípios pelo Brasil

Além dos estados, municípios como João Pessoa e Campina Grande (PB), Nova Friburgo (RJ), Pirenópolis (GO) e Teresina (PI) já implementaram o protesto de títulos como política permanente de arrecadação.

“A modernização da cobrança pública de dívidas por meio do protesto é uma necessidade. Diante da urgência de melhorar a eficiência fiscal sem aumentar impostos, não faz sentido deixar bilhões em aberto por falta de meios eficazes de cobrança. O protesto é um instrumento legítimo e eficiente à disposição dos gestores públicos”, afirmou André Gomes Netto, presidente do IEPTB.

Caminho sem volta
A tendência é que o uso do protesto extrajudicial se expanda nos próximos meses, inclusive em municípios alagoanos que ainda não adotaram a prática. Com a crescente digitalização dos serviços cartorários e a integração dos sistemas de dívida ativa, o processo tem se tornado ainda mais ágil e acessível.

Em tempos de escassez de recursos e resistência à criação de novos tributos, recuperar o que já é devido tem se mostrado uma das principais armas para garantir a continuidade de investimentos públicos, especialmente em áreas sensíveis como saúde, educação e infraestrutura.