A Assembleia Legislativa começou a analisar, nesta terça-feira, 20, o projeto de lei n° 1065/2024, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino dos recursos a serem recebidos pelo Estado do Alagoas e pela União a titulo de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), conforme resultado do julgamento da Ação Civil Originária- ACO n° 701, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo projeto, 60% do montante integral dos recursos recebidos serão distribuídos, sob a forma de abono, aos profissionais do magistério da rede pública estadual de ensino em efetivo exercicio na educação básica estadual durante o periodo compreendido entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006. O abono será proporcional à remuneração recebida em face da jornada de trabalho exercida e sua relação com os meses trabalhados no periodo de Janeiro de 1988 a dezembro de 2006, e considerará como referência a remuneração anual ou mensal do(a) profissional, não incluídos auxilios, abonos e demais parcelas não remuneratórias.
De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Camelo, "será mais de um bilhão de reais, investidos na nossa Educação, depositados em três parcelas. A primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, mais a segunda e a terceira, 30% cada, em 2025 e 2026, respectivamente. Para se ter uma ideia, a folha total do Estado supera R$ 500 milhões, com o repasse do Fundef, somente os profissionais da Educação vão receber em torno de R$ 700 milhões", destacou.
Farão jus ao abono os beneficiários que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I- os profissionais do magistério da educação básica que se encontravam em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela dos profissionais do magistério público da rede de ensino do Estado de Alagoas, com vínculo estatutário, celetista ou temporário. desde que em efetivo exercicio das funções na rede pública de ensino durante o periodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no periodo de 1° de janeiro de 1998 à 31 de dezembro de 2006, ou parte dele, correspondente a sua vigência para o Estado de Alagoas;
II- os profissionais do magistério aposentados que comprovarem efetivo exercicio na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o periodo de Janeiro de 1988 a dezembro de 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava;
lII - os herdeiros e pensionistas dos profissionais do magistério falecidos, legalmente reconhecidos e enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I e I acima;
IV - os profissionais do magistério exonerados que comprovarem efetivo exercício na rede pública de ensino do Estado de Alagoas, durante o periodo de Janeiro de 1988 a dezembro de 2006, não tendo hoje mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava.
Ainda pela proposição:
I- Os recursos devidos serão distribuídos diretamente aos beneficiários, ressalvadas as retenções decorrentes de encargos legais e os descontos admitidos para consignação em folha.
II- Fica vedado qualquer tipo de retenção ou desconto de valores devidos, que se destinem ao pagamento de honorários advocatícios, independente da natureza.
III- O disposto neste artigo somente não se aplicará caso exista decisão judicial, vedando restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista neste artigo.
IV- Na impossibilidade de aplicação do disposto n este artigo em razão de decisão judicial, o percentual dos recursos oriundos da ACO n° 701 STF destinado aos profissionais do magistério da rede estadual de educação básica de ensino deverá ser transferido para conta própria e específica exclusivamente para este fim, sendo vedado seu uso para outras finalidades até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.
Por fim, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes desta lei, bem como, editar as normas complementares para estabelecer o fluxo de pagamentos e os procedimentos necessários para a efetiva implementação do disposto nesta lei.
"Ao garantir a distribuição proporcional dos recursos, o Estado de Alagoas reafirma seu compromisso com a valorização da educação e dos educadores, reconhecendo o papel crucial desses profissionais no desenvolvimento social e econômico do estado. Essa medida não apenas recompensará os esforcos passados, mas também incentivará a continuidade da dedicação e do empenho dos profissionais da educacão, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e, consequentemente, para um futuro mais promissor para toda a sociedade alagoana", destaca o governador Paulo Dantas.
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Um ente querido pode expressar descontentamento com a maneira como as coisas são, Áries. Talvez haja alguma tensão no ar. As coisas podem ser bastante explosivas. Há um sentimento pedindo aos outros a agirem, uma certa inquietação que exige que você tome medidas. Infelizmente, é provável que essa ação se encontre com a oposição se você não tiver cuidado. Previsão para 05/07/2025
Fire hoje, Touro e deixe seu espírito voar. Você tem muita munição que o incentivando a assumir o comando. Deixe seu espírito aventureiro percorrer onde quer que bem. A comunicação com os entes queridos ficará clara. Você pode esperar que todos os encontros sociais corram bem. Você será o sucesso de qualquer festa. Previsão para 05/07/2025
Coloque suas reservas de lado, Gêmeos e vá para o que o seu coração mais deseja. Jogue cautela ao vento e faça com que isso aconteça. A energia de hoje pede que você se encarregue de sua vida e conquista um novo território. Há dinamismo sobre o dia que pode deixá -lo para trás, a menos que você se prenda à tendência e faça com que funcione para você. Previsão para 05/07/2025
Pode haver tremendas mudanças na loja para você, câncer. Conecte -se com algo futurista e distante. Pode haver alguns obstáculos no caminho. Talvez seu coração esteja impedindo seu progresso. Você não precisa de outra pessoa para preencher nenhum vazio em sua vida. Sua confiança é o que você precisa para reforçar sua auto-estima. Previsão para 05/07/2025
Seja ousado e agressivo hoje, Leo. Mesmo que isso não seja da sua natureza, a ação dinâmica pode ser gratificante em um dia como este. As pessoas ficarão encantadas em ouvir de você. Sua opinião é preciosa. Você tem muitas idéias para oferecer o grupo. Sua natureza adaptável será testada. Pode ser necessário fazer ajustes para combinar com o modo de pensar de outras pessoas. Previsão para 05/07/2025
O amor está do seu lado hoje, Virgem, e todas as situações românticas e sociais são favorecidas. Este é o momento perfeito para assumir a liderança em projetos criativos ou qualquer coisa que exige um olhar atento à beleza. Seu humor pode ser positivo e jovial. Você não pode dar errado da maneira que escolher se expressar. Previsão para 05/07/2025
Certos assuntos de amor e romance podem causar alguma tensão, Libra. Os egos inflados podem atrapalhar a comunicação importante que precisa ocorrer para harmonia entre você e seu parceiro romântico. Você é um pouco mais argumentativo do que o habitual. As faíscas de desacordo provavelmente surgirão em fogueiras se você não for cuidadoso. Mantenha um extintor de incêndio à mão. Previsão para 05/07/2025
Assuma o controle de sua vida, Escorpião. Quanto mais ações você toma, mais vivo você sentirá. Talvez você decida ter uma carreira no palco. Este é o tipo de dia em que você precisa de mais variedade do que o normal. Pessoas brilhantes e felizes vão chamar sua atenção. Pule na pista rápida. Você está pronto. Previsão para 05/07/2025
Não se esconda, Sagitário. Esta é a sua hora de sair das sombras. Há uma centelha dentro que está pedindo que você aja. Avance e se preocupe com as consequências mais tarde. Este não é um bom momento para pesquisar todas as frases por significado oculto. As pessoas podem ser descuidadas com suas palavras. Não os sobreangue demais. Previsão para 05/07/2025
Este é um dia fantástico para você, Capricórnio. Seu humor é bom e tudo está fluindo do seu jeito. O fogo dentro está queimando quente. Você assumirá o papel principal em toda produção. Romance e amor estão definitivamente nos cartões para você. Seja você mesmo e lembre -se de que não há problema em rir de seus erros. A humildade é boa para você. Previsão para 05/07/2025
Outras pessoas podem roubar os holofotes de você hoje, Aquarius, mas não o deixa abaixar. A chave é aprender com aqueles que assumem o comando. Divirta -se e não se preocupe com os detalhes. Um dinamismo definitivo está ajudando você a transformar certas áreas da sua vida que precisam mudar. Saia da rotina em que você está. Previsão para 05/07/2025
Pode parecer que os entes queridos próximos estão tentando brigar hoje, Peixes. Pode haver uma atitude "eu a primeira", provocando um pote de problema. Não assuma automaticamente que a outra pessoa está errada. Há uma lição valiosa a ser aprendida em todos os conflitos. Tome cada discordância como uma oportunidade para aprender algo sobre você. Previsão para 05/07/2025