Tramita da Câmara dos Deputados projeto de lei que o Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, adiante denominado “Fundo”, com o objetivo de prover recursos para ações e programas que promovam a proteção e o bem-estar dos animais no Brasil. O Ministério do Meio Ambiente, com o auxílio de órgãos de controle interno e externo, fiscalizará a aplicação dos recursos do Fundo, assegurando sua adequada utilização e a eficácia dos programas financiados.

O Fundo será financiado por dotações orçamentárias alocadas pelo governo federal; contribuições de entidades privadas e doações do público; recursos advindos de multas aplicadas por infrações às leis de proteção animal; parcerias e acordos com organizações nacionais e internacionais; e outras fontes que a legislação permitir. Os recursos do Fundo deverão ser utilizados exclusivamente para projetos e programas que tenham impacto direto na melhoria das condições de vida dos animais; iniciativas que promovam a educação e sensibilização da sociedade sobre a importância do bem-estar animal; e ações que demonstram ser sustentáveis e com resultados mensuráveis a médio e longo prazo.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), destaca que a criação de um fundo nacional de bem-estar animal coloca o Brasil em alinhamento com as melhores práticas internacionais e políticas globais de proteção animal, reforçando o compromisso do país com normas éticas e humanitárias. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“O Fundo Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal não é apenas uma medida de financiamento, mas uma estratégia essencial para a transformação cultural e social em relação ao tratamento dos animais no Brasil. Ele oferece uma base sólida para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e compreensiva, onde o bem-estar dos animais é prioritário e fundamental. Este projeto de lei representa um avanço significativo na legislação de proteção animal, refletindo o compromisso com o progresso ético e sustentável”, afirma Marcos Tavares.