A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de conceder prisão domiciliar a Fernando Collor não é apenas um gesto isolado motivado por laudos médicos. Ela representa, ainda que de forma sutil, um sinal político e jurídico de que o STF está inclinado a reavaliar o rigor com que os réus da Lava Jato foram tratados nos últimos anos.

Embora tecnicamente não crie precedente, o benefício concedido ao ex-presidente — um personagem central da política brasileira nas últimas décadas — ecoa em meio a um cenário em que a credibilidade e os métodos da Lava Jato estão sob forte escrutínio, inclusive por decisões anteriores do próprio Supremo que anularam sentenças ou consideraram juízes parciais.

Não se trata de negar os crimes cometidos nem de absolver a corrupção que corroeu instituições, mas de reconhecer que o combate à corrupção não pode ocorrer à margem da legalidade e do devido processo legal. A Lava Jato, ao transformar-se em símbolo de justiça, também tropeçou em excessos que agora cobram seu preço.

Aos poucos, o STF vem ajustando sua postura, não para proteger criminosos, mas para restabelecer a autoridade do Direito sobre a política do espetáculo. Casos como o de Collor podem servir como termômetro para futuras decisões, sobretudo quando se trata de réus idosos, doentes ou que já não oferecem risco.

É legítimo que a sociedade questione se há seletividade. Mas é igualmente importante compreender que o Estado democrático de direito exige equilíbrio entre punição e garantias individuais — mesmo quando se trata de figuras públicas que já ocuparam os mais altos cargos da República.

O recado do Supremo é claro: não se combate ilegalidade com mais ilegalidade. E, nesse processo de revisão, Collor talvez seja apenas o primeiro de uma nova leva de decisões que mirarão mais na regularidade processual do que no clamor popular.