Todas as resoluções que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As instruções foram relatadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Confira aqui a íntegra das resoluções publicadas.
As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.
Antes de serem aprovadas em Plenário com as devidas alterações, as minutas de todos os temas foram discutidas previamente em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.
Confira, a seguir, alguns pontos de cada uma das resoluções aprovadas:
Escolha e registro de candidatura
Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.
A norma destaca que só após o julgamento por parte do Colegiado do TSE é que poderá ser considerada finalizada a candidatura que estiver sub judice. A regra vale para os todos os cargos em disputa. A resolução também sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça Eleitoral.
Representações e direito de resposta
Entre as novidades da resolução que trata das representações e reclamações e do pedido de direito de resposta, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.
Três eixos principais conduziram a elaboração da resolução: a reorganização das normas e o detalhamento das regras procedimentais, tornando os atos processuais mais claros; a elaboração de dispositivos que concretizem a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos regulados; e a sistematização das formas de citação e intimação aplicáveis às representações, reclamações e ao pedido de direito de resposta.
Propaganda eleitoral
A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet, podendo a autoridade judicial determinar de ofício a remoção de conteúdo irregular, sem a necessidade de ser demandado para tanto.
A norma também trata de ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação deve verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.
O texto também trata da reserva do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão às candidatas mulheres.
Pesquisas eleitorais
A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleições ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação. Entre as novidades incluídas na norma está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual será admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.
Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral
Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.
Modelos de lacres
Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Conforme discussão em Plenário, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança.
Auditoria do sistema eletrônico de votação
Por sua vez, essa norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança.
Entre as principais novidades dessa resolução está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras, para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.
Calendário Eleitoral
A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em conformidade com a Constituição Federal, que determina que as eleições ocorram sempre no primeiro e no último domingo do mês de outubro, as próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro de 2020.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.
Entre as principais novidades está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.
Além disso, com a aprovação da Lei nº 13.877/2019, foi necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição, tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal.
Prestação de contas
Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral. Foram incluídas, entre outras, adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas das Eleições de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos. Atos Gerais do Processo Eleitoral A resolução sobre
Atos Gerais do Processo
Eleitoral trata de ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições em cumprimento às regras legais. A norma prevê disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.
Até 2018, a divulgação dos resultados dos pleitos se baseava apenas na situação dos candidatos com votos válidos, uma vez que os candidatos com registros indeferidos ou cassados, em caráter sub judice ou definitivo, apareciam com a votação zerada. A partir de agora, a divulgação dos resultados e dos percentuais de votação passa a considerar o universo de votos atribuídos aos candidatos e legendas, estejam válidos, anulados sub judice ou anulados em caráter definitivo. CM/LC, DM
Utilize o formulário abaixo para comentar.
Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.
Um amigo íntimo ou parceiro romântico pode parecer de humor bastante tranquilo, Áries, e não inclinado a se comunicar com você. Você pode se perguntar se essa pessoa está com raiva de você ou se você disse ou fez algo que não estava bem. É provável que o que esteja incomodando seu amigo tem mais a ver com trabalho, família ou dinheiro do que com você. Apenas deixe claro que você está lá, se necessário. Previsão para 10/07/2025
A possibilidade de sua busca de novas oportunidades de carreira, talvez com mais salários, pode causar dúvidas e inseguranças entre os membros da família, Touro. Eles podem ter medo de que você tenha menos tempo para eles. É importante que você os tranquilize, pois suas preocupações podem aumentar se você deixar isso deslizar. Deixe claro que você ainda está lá para eles. Isso pode aliviar suas dúvidas e as suas. Previsão para 10/07/2025
As preocupações com um parente que mora longe podem atormentá -lo hoje, Gêmeos. A situação não é ajudada pelo fato de que você pode não conseguir alcançá -los por telefone ou e -mail. Você pode ter que entrar em contato com amigos em comum que podem fornecer as informações necessárias. As circunstâncias provavelmente não são tão terríveis. Provavelmente não há nada com que se preocupar excessivamente, mas você precisa ouvir isso. Continue tentando. Previsão para 10/07/2025
Uma verificação que você pode estar esperando pelo correio pode ser adiada, câncer, e talvez você não consiga entrar em contato com quem estiver enviando. Você pode se preocupar com o fato de você conseguir ou não. Este pode ser um caso clássico de ser trabalhado com nada. O atraso não causará problemas duradouros, apenas inconvenientes e frustração. Aguarde lá. O dinheiro virá. Previsão para 10/07/2025
De repente, você pode experimentar uma onda esmagadora de afeto por alguém que você acabou de conhecer, Leo, talvez um potencial parceiro romântico. As fantasias do futuro poderiam entrar e sair de sua mente. Isso deve parecer maravilhoso em um sentido, mas também pode trazer à tona todas as suas dúvidas e inseguranças. Essa pessoa se sente da mesma maneira? Provavelmente é um pouco prematuro se preocupar com isso. Leve um dia de cada vez e conheça melhor seu amigo. Previsão para 10/07/2025
Novas idéias para aumentar sua renda, principalmente se envolverem trabalho extra, poderiam repentinamente parecer vagas e incertas hoje, Virgem. Dúvidas e inseguranças podem sabotar os planos que você estava tão pronto para ontem. Não deixe isso acontecer. Converse com os outros e julgue o que é e não é viável, depois concentre -se no primeiro e siga em frente. Você não quer perder algumas boas oportunidades. Previsão para 10/07/2025
O romance pode estar em sua mente hoje, Libra, embora não necessariamente de maneira positiva. Dúvidas e inseguranças podem assumir seus pensamentos. Um parceiro romântico atual ou potencial compartilha seus sentimentos? A comunicação direta com a em questão pode ser prematura, por isso pode ser melhor tentar permanecer objetivo e julgar a situação de acordo. Enquanto isso, leve -o dia após dia. Previsão para 10/07/2025
Palavras bruscas ou falta de cordialidade de um amigo ou colega podem fazer você se perguntar se essa pessoa está com raiva de você, Escorpião. Não deixe sua insegurança te deixar louco. Essa pessoa provavelmente apenas tem problemas próprios em mente. Faça o seu melhor para não levar os comentários picantes a sério. Tenha um pouco de fé e mostre um pouco de compaixão. Previsão para 10/07/2025
Alguém poderia ligar e querer compartilhar alguns problemas com você, Sagitário. Sua sensibilidade e compaixão podem atrair mais de uma pessoa infeliz que precisa de simpatia e conselhos. Embora isso seja lisonjeiro, também pode ser um pouco de arrasto. É provável que você não afaste essas pessoas. Aceite isso como uma conseqüência natural de ser um bom ouvinte. E tome cuidado para não deixar essas histórias tristes chegarem até você. Previsão para 10/07/2025
A incerteza sobre o dinheiro pode afetá -lo hoje, Capricórnio. Você pode ter dúvidas sobre renda agora, principalmente se você trabalha por conta própria. Tenha cuidado para não ficar louco. Sua insegurança pode fazer com que a situação pareça ainda mais grave do que realmente é. Tente ser objetivo. Se houver preocupações genuínas - e pode não haver - encontre uma maneira de aliviá -las em vez de desperdiçar energia preocupante. Previsão para 10/07/2025
Um parceiro de amor pode parecer muito quieto, Aquário. Talvez você não tenha notícias do seu amigo há um dia ou mais. Se você deixar, isso poderá iniciar suas dúvidas e inseguranças, fazendo você se perguntar se essa pessoa ainda se importa ou se ela se foi para sempre. Tente permanecer objetivo. Seu amigo tem algumas preocupações agora? Pode ser por isso que eles estão fora de contato. A preocupação só fará você se sentir pior. Previsão para 10/07/2025
Idéias possíveis para projetos artísticos podem chegar até você, Peixes, embora alguns deles possam ser vagos e ainda não prontos para se manifestar. Você pode procurar expressar seu lado espiritual através da atividade artística, mas pode não ter um controle sobre como fazê -lo. Não force isso. Encontre outra coisa para fazer e deixe descansar por um tempo. Você pode se surpreender com os resultados finais. Previsão para 10/07/2025