FreepikA vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o exercicio de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra an?mals.

A vedação se aplica à administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.

A medida vale por um período de dez anos a contar do fim do cumprimento da pena e após trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

“É necessário uma intervenção para amenizar? quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal atribuir projetos que resgatem bichos que sofrem violência ou que vivem em condição de abandono, por meio de uma realocação de verbas públicas, com o fito dos maus-tratos serem reduzidos na totalidade”, afirma o autor do projeto, o ex-deputado federal Alexandre Frota.

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