TRE-AL mantém mandato do vereador Kelmann Vieira e extingue ação do MDB
Justiça Eleitoral entende que prazo legal não foi cumprido e extingue processo por decadência
TRE-AL extingue ação do MDB e mantém mandato de Kelmann Vieira na Câmara de MaceióO Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu, nesta segunda-feira (8), extinguir a ação movida pelo Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro contra o vereador de Maceió Kelmann Vieira. Com a decisão, o parlamentar mantém o mandato na Câmara Municipal de Maceió.
A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte Eleitoral e, de forma unânime, reconheceu a decadência do direito de ação, encerrando o processo sem análise do mérito — ou seja, sem avaliar se houve ou não infidelidade partidária na troca de legenda.
A ação foi protocolada após a desfiliação de Kelmann Vieira do MDB e sua filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira, ocorrida em abril de 2026. O partido alegava que a mudança teria acontecido sem justa causa e pedia a perda do mandato eletivo.
No entanto, ao analisar o caso, o TRE-AL entendeu que houve uma falha processual na formação da ação. Segundo o tribunal, o PSDB — partido ao qual o vereador se filiou — deveria obrigatoriamente ter sido incluído no processo como litisconsorte passivo necessário dentro do prazo legal de 30 dias.
O relator do caso, desembargador eleitoral Sóstenes Alex Costa de Andrade, destacou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige a citação da nova legenda dentro do prazo previsto para esse tipo de ação.
O tribunal considerou ainda que o MDB já tinha conhecimento da mudança partidária no momento em que ingressou com a ação, mas não incluiu o PSDB no polo passivo dentro do prazo legal. Quando o partido solicitou a correção da petição inicial, o período decadencial já havia se encerrado.
Com isso, o processo foi extinto com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, mas sem julgamento do conteúdo da acusação.
Com a decisão, a composição da Câmara Municipal de Maceió permanece inalterada. O caso, no entanto, é acompanhado por outros parlamentares que enfrentam disputas semelhantes na Justiça Eleitoral.
Situação parecida ocorre em ações movidas pelo Partido Liberal contra os vereadores Chico Filho, Eduardo Canuto e Cal Moreira, também por suposta mudança partidária após as eleições de 2024.
Os processos acontecem em meio ao movimento de reorganização política em Alagoas liderado pelo ex-prefeito de Maceió João Henrique Caldas, que se filiou ao PSDB e passou a atrair aliados para a legenda.
Os desdobramentos dessas ações devem seguir no radar do cenário político alagoano às vésperas das eleições de 2026.
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