AssessoriaDesembargador José Carlos Malta assinou termo de adesão e de cooperação técnica entre os órgãos

Todos os custodiados do sistema prisional de Alagoas terão identificação biométrica e acesso à emissão de diversos documentos civis. O lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação Civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorreu nesta sexta (25), em solenidade no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A iniciativa compõe um dos eixos estruturantes do programa Fazendo Justiça, do CNJ/PNUD. O desembargador José Carlos Malta Marques, presidente em exercício do TJAL, destacou que o controle de identidade da população carcerária em Alagoas tem diversos objetivos.

"O primeiro ponto é fazer a identificação e assim ter o controle, evitando que confusões aconteçam no cumprimento das sentenças. Além disso, só com a personalização das pessoas é que se pode pensar nos programas de alfabetização, de preparo para o exercício de alguma profissão, e esse programa é ótimo, pois começa a partir desse ponto da identificação biométrica".

Cadastro biométrico

O serviço teve início na quinta (24), no qual os servidores do Judiciário fizeram a identificação biométrica e cadastro dos custodiados para ingresso no cárcere já na audiência de custódia, no Fórum da Capital. As pessoas que se encontram presas no sistema prisional de Alagoas terão seus dados biométricos coletados e cadastrados pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), a qual apresentou ao CNJ cronograma de trabalho que vai até julho de 2023.

Inclusão social

O juiz Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, destaca que o programa gera uma oportunidade real na vida das pessoas privadas de liberdade.

"Nossa ação é fundamental para que possamos devolver pessoas em condições úteis para a sociedade. O Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para mudar a realidade dos presos em todo o país, promovendo uma inclusão social efetiva, uma oportunidade real na vida dessas pessoas que estão sob a custódia do estado. Não é preciso dizer que sem documento não se trabalha, não se estuda, tampouco se chega a uma rede de saúde".

Emissão de documentos

O programa conta com a participação de diversos órgãos federais e estaduais para cadastro biométrico e levantamento da necessidade de emissão de documentos, como carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF, essenciais ao exercício da cidadania e acesso a direitos básicos aos custodiados.

Segundo levantamento realizado pelo CNJ, existe um alto índice de subidentificação dentro da população carcerária no Brasil, sendo, por isso, eleita como prioritária dentro do programa Fazendo Justiça.

O evento contou com a presença de autoridades envolvidas na ação nacional: desembargador Celyrio Adamastor, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; coronel Edenilzo Pereira de Amorim, diretor administrativo da Seris; Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, procurador-geral de Justiça; João Felipe Menezes Lopes, juiz auxiliar da Presidência do DMF/CNJ; Iuri Camargo Kisovec, assessor-chefe da Gestão de Identificação do TSE; Raíssa Araújo, coordenadora de assistência religiosa, jurídica e social do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); José Anízio de Amorim, diretor-presidente do Instituto de Identificação de Alagoas; juiz João Paulo Martins, coordenador da Central de Audiências de Custódia da Capital; Ana Pereira, coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça; e André Sampaio, consultor de custódia do programa Fazendo Justiça.

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