Pleno do TJAL tem pautada ação penal contra ex-prefeito de Rio Largo
Processo contra Antônio Lins terá nesta terça-feira (5) o julgamento de mérito, quando se decide pela absolvição ou condenação
Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 15 de maio. FotoO Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas tem em pauta ação penal contra o ex-prefeito de Rio Largo (AL) Antônio Lins de Souza Filho, na sessão desta terça-feira (5). No processo, o gestor é acusado de liderar uma organização criminosa que teria fraudado licitações da Prefeitura, em 2011.
O Ministério Público Estadual atribui ao ex-prefeito os crimes de apropriação de bens públicos, falsificação de documentos particulares, falsificação ideológica, uso de documentos falsos, fraude em licitação e formação de quadrilha.
A denúncia trata de supostos ilícitos em dois procedimentos licitatórios, na modalidade convite, abertos para a compra de material de construção.
O juiz convocado Maurílio da Silva Ferraz é o relator da ação, cuja denúncia já foi recebida, e terá nesta terça o julgamento de mérito, quando se decide pela absolvição ou condenação.
IPTU em Rio Largo
Também está na pauta do Pleno a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo atual Prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves da Silva, que contesta a isenção tributária de IPTU e ITBI, concedida a servidores públicos municipais e seus respectivos cônjuges.
O prefeito busca a declaração de inconstitucionalidade do artigo 58, parágrafo 5º, da lei orgânica municipal, e dos artigos 18 (incisos IV, V, XV e XVII) e 29 (inciso VI) do Código Tributário do Município (lei nº 1.225/98).
O relator do processo é o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.
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