DivulgaçãoMPF firma TAC com piscicultor que instalou viveiro de peixes em área de preservação permanente

O Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com piscicultor que instalou viveiro de peixes, sem autorização, em área de preservação permanente (APP), na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, no município de Jequiá da Praia, localizado no litoral sul de Alagoas.

O ilícito ambiental foi constatado em fiscalização feita por agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em outubro de 2018. O piscicultor tem 30 dias para remover completamente a estrutura do viveiro, a partir da assinatura do TAC, ocorrida na última terça-feira (24), e terá de comprovar a remoção, por meio de relatório com fotos a ser apresentado ao MPF. A fiscalização da retirada do viveiro será feita pelo ICMBio.

Embora a atividade de piscicultura seja passível de licenciamento, segundo o ICMBio, o piscicultor não se enquadra como beneficiário daquela reserva extrativista e, por isso, não poderia obter o licenciamento para exercer a atividade naquela área. O órgão constatou que a instalação do viveiro provocou degradação ambiental, alterou a dinâmica natural do corpo d'água, causou erosão e sedimentação na referida unidade de conservação.

No ano passado, o piscicultor informou que desfez parcialmente a estrutura do viveiro, tendo doado os peixes a familiares e a instituições de caridade. No entanto, o ICMBio constatou que as tilápias – consideradas espécie exótica – foram soltas na lagoa, gerando risco de extinção de espécies nativas, já que essa espécie tem fácil adaptação, “rápido crescimento populacional, característica de predação de ovos e jovens de outras espécies de peixes, de alteração na dinâmica de nutrientes/eutrofização, de destruição da vegetação e de introdução de parasitas” onde habitam.

De acordo com os termos do acordo, além da remoção total da estrutura do viveiro, e como forma de compensar os danos causados ao meio ambiente, o piscicultor terá de comprar e doar equipamentos indicados por agentes do ICMBio. Esses itens serão utilizados no monitoramento e na realização de pesquisa sobre a pesca na Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá.

Entre os bens a serem entregues ao instituto, estão um notebook com especificações determinadas, impressora, coletores universais, sonda multiparâmetro, balanças digitais suspensas portáteis e de precisão e coletes salva-vidas. Os itens devem ser entregues em até 30 dias após a assinatura do TAC. Caso o piscicultor não cumpra o acordo, ele terá de pagar multa diária de R$ 500, cujo valor será revertido ao ICMBio para aplicação na área onde o viveiro foi construído.

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