28/04/2016 09:35:18

Justiça
MP instaura inquérito para apurar atraso salarial em Maribondo
Procedimento de investigação baseia-se nos recorrentes atrasos de pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais

Todo SegundoDa Assessoria

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Maribondo, instaurou inquérito civil público para apurar a situação de atraso salarial dos servidores públicos e inadimplência de verbas trabalhistas nesse município do Agreste alagoano.

O procedimento de investigação baseia-se nos recorrentes atrasos de pagamentos dos salários dos servidores públicos municipais de Maribondo, fato que vem sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual desde 2012.

De acordo com o promotor de Justiça do caso, Marlisson Andrade Silva, uma ação civil pública, com obrigação de fazer, para o adimplemento das verbas trabalhistas, foi homologada por acordo judicial, porém ela vem sendo reiteradamente descumprida, o que implica no bloqueio mensal dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas contas de Maribondo.

“As verbas trabalhistas têm caráter alimentar e é direito do trabalhador, e seu inadimplemento acarreta consequências graves para a sociedade em geral”, disse o promotor.

Outro ponto agravante, segundo ele, é o histórico de desrespeito da gestão municipal de Maribondo ao limite de despesa com pessoal, o que já foi motivo de ação de responsabilização por atos de improbidade administrativa instaurada em desfavor do ex-prefeito municipal, José Márcio Tenório de Melo.

O promotor de Justiça destacou, ainda, que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Como parte desse procedimento, o promotor de Justiça expediu ofício ao atual prefeito, Antônio Ferreira Barros, solicitando informações e documentos acerca dos fatos apontados. Além disso, ele solicitou ao Procurador-Geral de Justiça, Sérgio Jucá, a atuação conjunta do Núcleo do Patrimônio Público do MPE/AL nesse caso.