Assessoria - MPE/ALMinistério Público ingressa com ação contra o Município de Cajueiro por descarte irregular de lixo

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Cajueiro após a constatação de descarte irregular de lixo em propriedade privada. Na ação, o MP solicita que a justiça determine a retirada do lixo do local, a apresentação de projeto de restauração do ambiente afetado e a apresentação de projeto de aterro sanitário, medidas a serem adotadas em até 90 dias, com multa diária de R$ 2 mil a contar do inadimplemento.

O promotor de Justiça Frederico Monteiro explica que o MP enviou ofício à Prefeitura Municipal em dezembro de 2022 pedindo esclarecimentos sobre denúncia de descarte irregular de lixo em propriedade privada na Comunidade Luango. No documento, o Ministério Público solicitou a suspensão imediata do descarte do lixo e a limpeza do terreno em até 72h.

Em ofício, a Prefeitura informou não ter conhecimento do fato e afirmou ter feito a limpeza do local. Porém, em visita ao local, o MP constatou que continuaram a descartar lixo na propriedade e, segundo moradores, a limpeza do local não chegou a ser feita pelo Município.

“Em 16 de janeiro, fomos ao assentamento Luango, na cidade de Cajueiro. Estivemos in loco e constatamos que o Município não atendeu às recomendações do Ministério Público para a retirada dos resíduos sólidos descartados de forma irregular”, explicou o promotor de Justiça.

Por conta do desrespeito às normas de proteção ambiental, o MP entrou na justiça com a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, com pedido de tutela antecipada. A ação também prevê obrigação de fazer à Prefeitura e indenização pelos danos causados.

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