Reprodução / EPTVMP aciona Estado na Justiça após falta de apoio escolar a alunos com TEA em Delmiro

O Ministério Público de Alagoas acionou a Justiça para obrigar o governo do Estado a reforçar o número de Profissionais de Apoio Escolar na rede estadual em Delmiro Gouveia. A medida foi tomada após a constatação de que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades específicas seguem sem o acompanhamento adequado em diversas escolas do município.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação (NUDED), e tem como objetivo garantir o direito à inclusão escolar de alunos que dependem de suporte especializado em sala de aula.

O caso teve início a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00000797-6, instaurada em fevereiro de 2025. Na ocasião, o Ministério Público requisitou à 11ª Gerência Especial de Educação informações sobre o número de profissionais de apoio, contratos vigentes e a relação de estudantes que necessitam de acompanhamento.

Segundo o órgão, apesar de sucessivos ofícios e cobranças, as respostas apresentadas pela gestão estadual foram consideradas genéricas e insuficientes, sem indicar medidas concretas para resolver a falta de profissionais.

De acordo com a apuração do Ministério Público, o Processo Seletivo Simplificado (PSS) realizado em 2024 não tem sido suficiente para atender a demanda real das escolas estaduais em Delmiro Gouveia.

O órgão aponta ainda que as lotações feitas pelo Estado funcionam apenas como remanejamentos pontuais, cobrindo lacunas em algumas unidades enquanto outras seguem desassistidas.

Há também denúncias de que as convocações não estariam respeitando, em alguns casos, a ordem de classificação do processo seletivo, o que levanta questionamentos sobre os critérios de distribuição dos profissionais.

Levantamento apresentado na ação aponta um cenário de desequilíbrio no atendimento educacional especializado.

Nas unidades escolares analisadas, apenas 25 estudantes contam com Profissional de Apoio Escolar, enquanto 54 seguem sem qualquer assistência — mais que o dobro dos alunos atualmente atendidos.

A situação foi identificada em escolas da rede estadual, incluindo a Escola Estadual Delmiro Gouveia, Escola Estadual Francisca Rosa, Escola Estadual Luiz Augusto e Escola Estadual Watson Clementino de Gusmão e Silva.

Para o Ministério Público, os números evidenciam uma falha estrutural na política de inclusão educacional no município.

O promotor de Justiça Dênis Guimarães de Oliveira afirmou que a atuação do Ministério Público buscou inicialmente uma solução administrativa, mas não houve avanço por parte do Estado.

“Há uma demanda concreta e urgente de estudantes com TEA e outros transtornos que necessitam de Profissional de Apoio Escolar, mas o quantitativo disponibilizado pelo Estado é claramente insuficiente. O PSS não tem resolvido o problema, e as lotações vêm funcionando como simples remanejamentos para tapar lacunas, deixando outras crianças sem assistência”, afirmou.

Ele destacou ainda que foram expedidos ofícios, reiteradas solicitações e concedidos prazos para resposta, sem resultado prático.

“O Ministério Público buscou a solução pela via administrativa, expediu ofícios, reiterou solicitações e concedeu prazos. Diante da ausência de providências efetivas, não restou alternativa senão ajuizar a ação civil pública para garantir o direito à inclusão e ao acompanhamento adequado”, completou.

A Ação Civil Pública está fundamentada em laudos apresentados por famílias de estudantes e na legislação que garante o direito ao apoio especializado a alunos com deficiência ou necessidades educacionais específicas, quando comprovada a necessidade.

O Ministério Público sustenta que a presença de profissionais de apoio é essencial para assegurar inclusão, permanência e desenvolvimento adequado no ambiente escolar.

Com a judicialização do caso, o governo de Alagoas passa a ser cobrado formalmente a apresentar soluções para o déficit de profissionais nas escolas estaduais de Delmiro Gouveia.

Enquanto isso, estudantes seguem sem atendimento adequado em parte da rede, segundo aponta o Ministério Público, que aguarda decisão da Justiça sobre o pedido de obrigação para reforço imediato da equipe de apoio escolar.

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