STF julga nesta semana sequestro de crianças e Lei de Abuso de Autoridade
Análise da Convenção de Haia visa fortalecer a proteção contra o sequestro internacional de crianças
STF enfrenta semana de decisões que vão do direito internacional à polÃtica nacionalO Supremo Tribunal Federal (STF) terá uma semana de pautas movimentadas, com julgamentos que envolvem desde questões internacionais de proteção à infância até casos de repercussão política e institucional.
Na quarta-feira (13), os ministros retomam a análise de uma ação que questiona dispositivos da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O tratado, firmado por diversos países, busca assegurar o retorno imediato de crianças e adolescentes menores de 16 anos retirados ilegalmente de seu país de origem ou retidos de forma indevida em território estrangeiro. O objetivo é impedir que disputas familiares resultem em mudanças unilaterais de domicílio, garantindo que a guarda seja discutida no país de residência habitual da criança.
O julgamento é acompanhado com atenção por especialistas em direito internacional e direitos da criança, já que a decisão pode impactar a forma como o Brasil aplica o tratado em casos de sequestro parental.
Abuso de autoridade em debate
Na mesma sessão, o STF deve analisar uma série de ações que discutem dispositivos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. Entre os processos, está uma ação apresentada pelo Progressistas (PP) contra um artigo do Código Penal que aumenta a pena para crimes contra a honra — como calúnia, difamação e injúria — quando cometidos contra servidores públicos no exercício da função.
O partido questiona a constitucionalidade da regra, alegando que ela poderia ferir princípios como o da igualdade. Ao todo, serão apreciados cinco processos que discutem trechos da lei, numa decisão que pode redefinir o alcance da responsabilização de agentes públicos.
Ação contra Carla Zambelli
Ainda nesta semana, o plenário deve avançar no julgamento da ação penal contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), acusada de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. O caso envolve um episódio ocorrido em 2022, quando a parlamentar, armada, perseguiu um homem nas ruas de São Paulo, episódio registrado em vídeo e amplamente divulgado nas redes sociais.
A decisão do STF sobre a parlamentar pode ter repercussões políticas e jurídicas, envolvendo o debate sobre a imunidade parlamentar e a responsabilização de autoridades eleitas.
Com julgamentos que misturam direito internacional, proteção à infância, limites da autoridade pública e casos criminais de figuras políticas, a semana promete debates intensos e decisões com impacto direto na legislação e na política brasileira.
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