Agência BrasilCongresso aprova lei que amplia controle das redes sociais para proteger menores

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (27), uma lei que amplia as obrigações das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais.

O projeto, que passou pelo Senado após ter sido votado pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrará em vigor um ano após sua promulgação.

A medida foi impulsionada pelo escândalo envolvendo o influenciador Hytalo Santos, acusado de suposta exploração sexual infantil após divulgar vídeos com menores em situações sensuais no Instagram.

Entre as novas regras, as plataformas deverão:

• Comunicar às autoridades conteúdos suspeitos de exploração ou abuso sexual

• Vincular contas de menores de 16 anos às de seus pais, permitindo supervisão parental

• Adotar mecanismos rigorosos de verificação de idade, com a rejeição da autodeclaração como método válido

Empresas que descumprirem as obrigações poderão ser punidas com multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades ou até proibição em casos de reincidência.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto, afirmou que a lei “resgata o poder de pais e mães de controlar a vida de seus filhos”.

Repercussão nacional e internacional

A aprovação foi elogiada pela Human Rights Watch, que pediu a Lula a sanção do texto. Para a entidade, a legislação representa um avanço importante na segurança digital infantil.

O tema, no entanto, expõe divergências políticas. Enquanto o governo defende maior regulação sobre as chamadas “Big Techs”, a oposição de direita acusa o Executivo de tentar censurar as plataformas, com apoio dos Estados Unidos.

A pressão internacional se intensificou após o presidente americano, Donald Trump, anunciar tarifas punitivas de 50% sobre produtos brasileiros, em meio à crise diplomática e comercial entre os dois países. Washington acusa o Brasil de adotar práticas comerciais injustas e de perseguir empresas americanas de tecnologia.

Contexto regulatório no Brasil

O país, que tem mais de 203 milhões de habitantes hiperconectados, vem ampliando a fiscalização sobre as redes sociais. No ano passado, a Justiça suspendeu a rede X por 40 dias por descumprimento de decisões judiciais. Em junho, o Supremo Tribunal Federal determinou que as plataformas devem remover conteúdos ilícitos de forma imediata, sem necessidade de ordem judicial.

Mais recentemente, o governo cobrou da Meta a remoção de chatbots que simulavam ser crianças e faziam insinuações sexuais.

Com a aprovação da nova lei, o Brasil se consolida como um dos países que mais avançam na regulação das redes sociais, em um cenário marcado por disputas políticas internas e tensões com os Estados Unidos.

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