19/04/2016 22:23:36

Alagoas
Juiz determina e PROCON está proibido de notificar posto de combustíveis de AL
Ação foi solicitada pelo Sindcombustíveis do Estado

Todo SegundoPor Jane Klébia

Por determinação judicial a Superintendência de Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON) não poderá efetuar fiscalização e nem autuar os postos de combustíveis. De acordo com o mandado de segurança e liminar emitido pelo juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto na tarde desta terça-feira (19).

O Sindicado do Comércio Varejista de Combustíveis Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado (Sindcombustíveis) requisitou a ação que resultou na decisão judicial de suspender qualquer operação relacionada aos postos de combustíveis por tempo indeterminado.

Trecho da decisão do juiz
 Defiro em parte a liminar para determinar a suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados pelo PROCON em desfavor dos postos revendedores de combustíveis do Estado de Alagoas.

Com isso, direção do órgão diz que vai recorrer junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) para então poder dar sequência as autuações em defesa do consumidor.