A Prefeitura de Arapiraca publicou, nesta segunda-feira (25), o Edital de Lançamento do ISS Fixo 2019 para empresários autônomos, que podem ser beneficiados com 20% de desconto no pagamento da cota única do imposto.
Os valores lançados para o exercício atual foram atualizados através do Decreto Municipal n° 2.561, de 26 de dezembro de 2018. Os vencimentos das parcelas são:
1ª parcela dia 29/03/2019;
2ª parcela dia 2/06/2019;
3º parcela dia 30/09/2019;
4ª parcela no dia 27/12/2019.
Vale ressaltar que os contribuintes que não realizarem o pagamento referentes às parcelas ficaram em débito com a Fazenda Pública Municipal, e serão inscritos na Dívida Ativa.
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Seguem abaixo os documentos relativos ao lançamento do ISS Fixo 2019:
EDITAL DE LANÇAMENTO DO ISS FIXO 2019; CONFIRA
ANEXO I – EDITAL DE ISS FIXO 2019; CONFIRA
PORTARIA – ISS FIXO 2019; CONFIRA
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Telefone: 3420-1621